| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23308 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, nas disposições transitórias,
Título X, onde couber, o presente artigo, ao
parecer do relator.
"Art. - Fica assegurada aos substitutos das
serventias judiciais, notariais e registrais, na
vacância, a efetivação no cargo de titular, desde
que contem 5 anos de exercício nessa condição ou
que tenham 10 anos de atividade judicial, notarial
ou registral à data da promulgação da Assembléia
Nacional Constituinte". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi-
tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco
Judicial a serem estatizados.
Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine-
xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da
estatização não estiverem à frente da respectiva serventia.
A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo
os efeitos da estatização.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23675 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se da redação do item I do Art. 95,
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição a expressão: "ou do Primeiro-
Ministro". | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23676 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se os Artigos 121, 122, 123, 124,
125, 126, 127 e 128 e seus parágrafos, todos
constantes da Seção I do Capítulo III do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O nobre constituinte pretende a supressão de disposições
pertinentes ao parlamentarismo, por ser contrário ao sistema
de governo adotado no Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre
constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um
sistema que propicie maior estabilidade das instituições po-
líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento
democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as
decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23677 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o. do Artigo 96, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, a expressão "e o Primeiro-Ministro",
adequando-se o tempo do verbo. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23774 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprina-se o Item II; do Artigo 119, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma-
tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste-
ma presidencialista de governo.
Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis-
mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati-
zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re-
jeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23775 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da redação da alínea i, do item I,
do art. 148, do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição, o cargo de Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris-
mo. Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23776 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do item I do Art. 83 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
a expressão: "e o Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23777 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do item I, do Art. 82 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
a expressão : "o Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23778 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item II do Artigo 132 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 132 ....................................
............................................
II - aprovar os decretos, as propostas de lei
e examinar as questões suscitadas pelos Ministros
de Estado. | | | | Parecer: | O nobre constituinte pretende modificar dispositivo per-
tinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sistema de
governo proposto no substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Embora respeite o ponto de vista do ilustre Constituin-
te, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que
propicie maior estabilidade às instituições políticas, evi-
tando crises que retardam o amadurecimento democrático do
Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa
só pessoa, não me parece o melhor sistema.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23779 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -------------EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se os itens IV e V do Art. 82, do
Substitutivo do Relator do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo
sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos
pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não
há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente
oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do
Substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23780 APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 73, do Substitutivo do Relator
ao Projeto de Constituição a seguinte redação:
Art. 73 - O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
Federal e do Senado da República. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23781 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se à redação do § 1o. do Artigo 93
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição a expressão: "do Presidente da
República." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23782 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se os itens I e II. do § 1o. do
Artigo 93, do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23783 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se no item II, do Art. 82 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
a expressão: "do Primeiro-Minsitro" por "do
Presidente da República". | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23784 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o item IV do artigo 77, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23786 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -------------EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da redação da alínea "a" , do item
I , do Artigo 148 , do Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição , o cargo de
Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali
Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go-
verno, pelo que somos por sua rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23787 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -------------EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do § 4o.,do item II do artigo 11,
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, o cargo de Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | A Emenda proposta está em descompasso com a perspectiva
do Substitutivo, sendo, por conseguinte, rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23788 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | --------------EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da redação do "caput" do artigo
93, do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, a expressão: "ao Primeiro-
-Ministro. | | | | Parecer: | A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali
Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go-
verno, pelo que somos por sua rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23789 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da redação do "caput" do Artigo
94, do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, a expressão: "por solicitação do
Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali
Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go-
verno, pelo que somos por sua rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23790 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da redação do parágrafo 1o. do
Art. 96, do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição a expressão: "e o Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali
Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go-
verno, pelo que somos por sua rejeição. | |
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