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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao anteprojeto do relator, art. 10, III, a seguinte redação: "Art. 10 .................................... ............................................ III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha de magistrados, nos casos determinados pela Constituição, dos chefes de missão diplomática de caráter permanente e de outras autoridades indicadas em lei;"
	Parecer:	Aprovada, em parte.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 19: "Art. 19 .................................... Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre o processo legislativo, as normas técnicas para manutenção, alteração, redação e controle das leis."
	Parecer:	Aprovada em parte

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 20 esta redação: "Art. 20. .................................. § 2o. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção federal."
	Parecer:	Aprovada em parte

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao anteprojeto do relator, art. 18, VIII, a seguinte redação: "Art. 18. .................................. ............................................ VIII - Converter-se, no todo ou em parte, em comissão de inquérito, ou reunir-se, para a mesma finalidade, quando ocorrer identidade de matéria, com outras comissões da mesma ou da outra Casa do Congresso Nacional, mediante deliberação pelo voto de dois terços dos membros de cada Comissão."
	Parecer:	Aprovada parcialmente

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. A cada uma das Câmaras compete elaborar o Regimento Interno, dispor sobre seu funcionamento, organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços, observadas as seguintes normas:"
	Parecer:	Aprovada em parte

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00216 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 19: "Art. 19. .................................. ............................................ Parágrafo único. As resoluções, para todos os efeitos têm força de Lei, em especial quando os efeitos do ato "interna corporis" possam ter repercussão externa." decisões tenham força de lei e sobre tais resoluções o Executivo, como o Judiciário estejam a agir.
	Parecer:	Aprovada parcialmente no artigo 29