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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28078 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 50. do artigo 6o. do Substitutivo a seguinte redação: "§ 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais relacionados com grupos étnicos ou de cor."
	Parecer:	A Emenda pretende dar nova redação ao parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. A supressão sugerida aprimora à redação do dispositivo. Preferiu-se, contudo, conferir ao parágrafo maior concisão do que a proposta pelo autor. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.