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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00089 PREJUDICADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso II do Art. 12 a redação da alínea b do inciso I do mesmo Artigo.
	Parecer:	Prejudicada pela aprovação da emenda no. 3s0527-8.