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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05482 PREJUDICADA
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	Ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Nova redação ao item V do art. 138: V - a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados e Municípios, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção.