| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:442  | |||
| Texto: | Art. 442 - As leis complementares, previstas nesta Constituição e as leis que a ela deverão se adaptar, serão elaboradas até o final da atual legislatura. | |||
| Indexação: | FIXAÇÃO, PRAZO, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCLUSÃO, LEGISLATURA. |
