1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:16669 REJEITADA | |||
Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | |||
Texto: | Emenda Substitutiva Substituir do art. 323 o termo "... de até 10% da área efetivamente utilizada..." pelo termo "... pelo menos 10% da área efetivamente utilizada..." | |||
Parecer: | pela rejeição. A matéria não é constitucional |