ANTE / PROJEMENNome • | ANTONIO CARLOS MENDES THAME | [X] |
TODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:27083 PREJUDICADA | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 33, inciso VII a seguinte
redação:
VII - preservar as florestas, a fauna e a
flora. | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o sentido da
propositura está consubstanciado no novo Substitutivo do
Relator. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:27088 PREJUDICADA | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | Texto: | Dê-se a seguine redação ao artigo 27:
O Defensor do Povo zelará pelo efetivo
respeito dos poderes públicos e dos servidores
sociais de relevância pública aos direitos
assegurados nesta Constituição, apurando abusos e
omissões de qualquer autoridade e indicando as
medidas necessárias à sua correção e punição dos
responsáveis, podendo agir civil ou criminalmente
em caso de inércia ou pedido de arquivamento por
parte do Ministério Público Federal ou Estadual. | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
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