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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01428 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF)
	Texto:	Art. 40, caput - Projeto (B) Suprima-se no artigo 40, caput a expressão "e das fundações públicas".
	Parecer:	A emenda pretende suprimir do caput do art. 40 do Pro- jeto de Constituição a expressão "e das fundações públicas". O art. 40 trata do regime jurídico único e planos de carrei- ra para os servidores públicos. O autor da emenda não concor- da em estender esse regime jurídico dos servidores públicos para as fundações públicas. Optamos pela manutenção do texto aprovado no 1o. tur- no, incluindo-se os servidores das fundações públicas. Votamos pela rejeição da emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01429 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF)
	Texto:	Art. 223, I - Projeto (B) Suprima-se no inciso I, do artigo 223, a expressão "locais'.
	Parecer:	Por não merecer acolhida a alteração proposta pela emen- da, opinamos pela sua rejeição.