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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06556 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06557 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A MAIORIDADE RELATIVA AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06558 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS VEREADOR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06559 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A UNIFICAÇÃO DOS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS URBANO E RURAL.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06560 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA REALIZADO PLEBISCITO SOBRE O PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO.
	Indexação:	PLEBISCITO PROGRAMA NUCLEAR

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06561 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA RESTRINGINDO A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS.
	Indexação:	DECRETO-LEI ESTADO DE SITIO COMPETENCIA LEGISLATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06562 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS TRABALHADORES SEJA CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO E PELAS EMPRESAS.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL PODER PUBLICO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06563 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE COMUNICAÇÃO POSTAL.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL CORREIOS TELEGRAFO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO COMPETENCIA PRIVATIVA DESPESA ORÇAMENTARIA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06564 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06565 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06566 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA A DÍVIDA PÚBLICA, INTERNA E EXTERNA, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIVIDA PUBLICA ESTADOS MUNICIPIOS

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06567 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSORES.
	Indexação:	APOSENTADORIA SALARIO MAGISTERIO REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06568 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ANISTIA AOS PARTICIPANTES DA CAMPANHA PELO MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO, ESPECIALMENTE AOS MILITARES DA AERONÁUTICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06569 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A POSSE DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988 SEJA EM 15 DE MARÇO DE 1989.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR CARGO ELETIVO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06570 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSTIVO SOBRE DIVISAS ESTADUAIS.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06571 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO MAIORIDADE

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06572 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SEJA EXCLUÍDO DA PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS O MUNICÍPIO CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM MUNICIPIOS PRODUÇÃO AGRICOLA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06573 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE HOMEM E MULHER.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07393 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07394 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CORTE DE SUBSÍDIOS ÀS INDÚSTRIAS DO ALUMÍNIO E DO NÍQUEL.
	Indexação:	SUBSIDIOS EMPRESA PRIVADA EXPLORAÇÃO MINERAL

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