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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00440 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 91 Acrecentar um parágrafo no artigo 91, passando o é único a ser o § 1o., adicionando-se, ainda, o § 2o., com a seguinte redação: "Art. 91 .................................... § 1o......................................... § 2o. - Fica vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00441 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 138 O Artigo 138 fica com a sua redação alterada, passando a ter a seguinte: "Art. 138 - Lei Complementar Federal disporá sobre garantias direitos e prerrogativas, bem como e instituirá as vedações dos Membros do Ministério Público".

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00442 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: O § 1o. do Artigo 139. O § 1o. do Artigo 139, passará a ter a seguinte redação: "Art. 139 -.................................. § 1o. - Ao defensor Público serão assegurados garantias, direitos e prerrogativas conferidas por Lei Complementar aos Membros do Ministério Público, bem como instituirá as respectivas vedações".

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00400 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 190 Acrescentar um parágrafo no artigo 190, passando o § único a ser o § 1o., adicionando-se, ainda, o § 2o., com a seguinte redação: "Art. 190.................................... § 1o......................................... § 2o. - Fica vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário".
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00401 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 234 O Artigo 234 fica com a sua redação alterada, passando a ter a seguinte: "Art. 234 - Lei Complementar Federal disporá sobre garantias direitos e prerrogativas, bem como instituirá as vedações dos Membros do Ministério Público".
	Parecer:	Improcedente e impertinente. A redação proposta não melhora, nem enriquece o conteú- do do Projeto. Ademais, não convém deixar à legislação complementar a tarefa de definir as garantias e as vedações constitucionais do Ministério Público. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00402 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: O § 1o. do Artigo 235. O § 1o. do Artigo 235, passará a ter a seguinte redação: "Art. 235 -.................................. § 1o. - Ao defensor Público serão assegurados garantias, direitos e prerrogativas conferidas por Lei Complementar aos Membros do Ministério Público, bem como instituirá as respectivas vedações".
	Parecer:	Impertinente. O texto proposto não altera, melhora ou enriquece a re- dação do Projeto. De outra parte, não convém deixar à legislação comple- mentar, como pretende a constituinte, a definição das garan- tias e vedações constitucionais que se referem ao Ministério Público. Pela rejeição.