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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:001
	Texto:	ARTIGO : 001 Art. 1º É garantido a todos o direito, para si e para a sua família, de moradia digna e adequada, que lhes preserve a segurança e a intimidade pessoal e familiar.
	Indexação:	GARANTIA, DIREITOS, CIDADÃO, FAMILIA, CASA PROPRIA, SEGURANÇA, PRIVACIDADE.