| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03450 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
377
Acrescentar ao art. 377, in fine: "e
responsabilidade da família". | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03451 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 285
Suprimam-se do anteprojeto:
a) os itens III e IV do art. 285;
b) a expressão "ouvido o Conselho de
Representantes dos Estados e do Distrito Federal e
o Conselho de Representantes dos Municípios" do
parágrafo único do art. 285. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03452 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 4o. do art. 66
Suprima-se do anteprojeto o § 4o. do art. 66. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03453 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
a ser criado
Inclua-se onde couber:
Art. Empresas Públicas e sociedades de
Economia Mista, consignarão em seus orçamentos
percentuais definidos em lei destinados à formação
de recursos humanos de alto nível, à pesquisa e à
formação técnica.
Parágrafo único. A lei instituirá igualmente,
incentivos especiais às empresas privadas que
fizerem aplicações com os mesmos objetivos. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03454 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Dispositivo emendado -
Art. 379
Substituir, no item VII, do art. 379,
"auxílio suplementar ao ensino fundamental
através"... por "auxílio suplementar no ensino
fundamental"... | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03455 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 323 e 324
Consolida e dá nova redação aos arts. 323 e
324, que passam a ter a seguinte redação
unificada:
"Art. 323. A navegação de cabotagem e
interior é privativa de embarcações nacionais,
salvo o caso de necessidade pública.
§ 1o. - Os proprietários, armadores e
comandantes de navios nacionais, assim como dois
terços no mínimo, de seus tripulantes, serão
brasileiros.
§ 2o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a
maioria do capital da empresa proprietária deverá
pertencer a brasileiros, em percentual definido em
lei.
§ 3o. - A navegação de cabotagem para
transporte de mercadorias é privativa de navios
nacionais, salvo em situações transitórias de
premente necessidade pública reconhecida por ato
Executivo.
§ 4o. - O disposto neste artigo não se aplica
à armação, à propriedade e à tripulação de
embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e
apoio marítimo, que serão reguladas por lei. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03809 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | - O § 2o. do art. 457 das Disposições
Transitórias passa a ter a seguinte redação:
"Aos atuais Procuradores da República e
Membros do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios fica assegurada a opção entre as
carreiras do Ministério Público Federal,
MInistério Público do Distrito Federal e
territórios e da Procuradoria da União." | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03933 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Inclua-se no anteprojeto da Comissão de
Sistematização o disposto nos artigos 41 e 42 do
anteprojeto da Comissão Temática I, obedecendo-se,
destarte, a orientação contida nos parágrafos 1o.
e 2o. do artigo 19 do Regimento Interno da
Comissão de Sistematização. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03935 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda de adequação. (Supressiva)
a) Suprimir da alínea a do artigo 362, a
expressão "para o homem";
b) suprimir inteiramente alínea b. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04625 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao artigo 192, item IV a seguinte
redação:
"Os vencimentos dos magistrados serão fixados
com diferença não excedente de 10% de uma para
outra das categorias, atribuindo-se aos membros do
Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de
Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos,
a qualquer título, pelos Ministros de Estado e
Secretários de Estado-membro, respectivamente,
ressalvadas as vantagens pessoais." | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04626 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se no item V do artigo 192, do
Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator, a
cláusula ... "após dez anos de exercício na
judicatura". | |
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