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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00408 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-seo art. 37 e seu ParágrafoÚnico das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição do Relator (B) para o segundo Turno.
	Parecer:	O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição.