| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34402 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se nas Disposições Transitórias,
Título X, do Substitutivo do Relator do Projeto de
Constituição, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - A requerimento do interessado e com a
concordância do Poder Público, no prazo de cento e
oitenta dias, a contar da promulgação desta
Constituição, os servidores que, até então,
contarem, pelo menos, 15 anos de serviço público
poderão aposentar-se, voluntariamente, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda acrescentar dispositivo visando a con-
cessão de aposentadoria aos servidores com pelo menos 15 anos
de serviço, com proventos proporcionais.
A medida constitui exceção não recomendável no momento,
além de constituir matéria suscetível de ser veiculada, com
idêntica eficácia, por lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34403 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao art. 94 do Substitutivo do Relator
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 94 - Em caso de relevância e urgência,
o Presidente da República, por solicitação do
Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las
de imediato, para conversão, ao Congresso
Nacional, o qual, estando em recesso, será
convocado extraordinariamente para se reunir no
prazo de cinco dias, vedada a reiteração". | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
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