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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (3)
Uf
PI[X]
Nome
ÁLVARO PACHECO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01282 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO PACHECO (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 7o., XVI, a expressão "no mínimo em cinquenta por cento". 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 796-5. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO PACHECO (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir do inciso XXX, do art. 5o., do Projeto B de Constituição: a) a palavra "industriais"", que se encontra entre as palavras "inventos"" e privilégios"" e; b) todo o trecho final do inciso, a partir de "tendo em vista, etc."" O texto assim emendado passará a ter a redação: "XXX - A lei assegurará aos autores de inventos privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade de marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos"". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial da emenda, nos termos do parecer oferecido à de no. 2T1106-7 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01753 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO PACHECO (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do artigo 20 a expressão "os recursos naturais", ajustando-se a redação para: "- a plataforma continental e a zona econômica exclusiva". 
 Parecer:  A emenda do Constituinte Álvaro Pacheco, ao suprimir a expressão "recursos naturais", exclui do domínio da União as riquezas naturais, incluindo os minérios, exatamente na plataforma continental e na zona econômica exclusiva. Ficaria sob o domínio da União somente a área física especificada e não os seus bens naturais que poderiam ser objeto de exploração, além de irregular e desordenada, contrária ao interesse nacional. Pela rejeição.