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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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211[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (158)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (129)
PFL (77)
PTB (5)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1987 (211)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23742 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Parágrafo único do art. 177 passe a ter a seguinte redação: Parágrafo único. - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e a dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, observando-se o prncípio da autonomia funcional da Instituição e assegurando-se aos seus membros o regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23743 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o inciso I, do art. 7o., acresentando-lhe dois parágrafos, assim: I - estabilidade no emprego, desde sua admissão, da qual decairá desde que tenha mau comportamento, cometa ato de improbidade, indisciplina, insubordinação, desídia ou se conduza de forma que possa ser considerado mau empregado, atos esses reconhecidos na Justiça do Trabalho. Parághrafo 1o. - No caso do empregador passar por crise finaceira, comprovada diante da Justiça do Trabalho, será também permitida a dispensa do trabalhador. Parágrafo 2o. É permitido o contato de trabalho experimental pelo prazo de até três meses. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23902 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 155. Corrigir o vocábulo "oponentes" para "opoentes". Acrescentar ao inciso I, do art. 155, após "de falência" a menção a "concordata". 
 Parecer:  Pretende a emenda substituir a palavra "oponentes por opoentes", no art. 155. A correção é necessária. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24120 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 194 o seguinte dispositivo: "Compete à União legislar sobre a organização e as garantias das Forças Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, bem como sobre a organização do sistema de defesa social. As forças Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, subordinadas diretamente aos Governadores, são instituições permanentes, fundadas na hierarquia e na disciplina de forças auxiliares do Exército Brasileiro." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24121 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título IX, Capítulo VII, que trata da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte dispositivo, onde couber: "São direitos fundamentais da criança: saúde, alimentação, educação, família, habitação, lazer e segurança, garantidos estes pelo Poder Público desde a sua concepção, respeitadas as necessidades e características de cada idade. Todo cidadão ao nascer terá garantido o direito à gratuidade dos serviços de assistência ao parto, bem como de todos os atos necessários ao exercício da cidadania, especialmente os registros civis. Será proibida a adoção de criança brasileira por estrangeiros residentes fora do território nacional, ressalvado o compromisso dos adotantes em preservar o direito à cidadania nacional do adotado até a sua maioridade, quando este deverá declarar sua opção perante autoridade brasileira." 
 Parecer:  O texto do substitutivo do relator contempla, de forma diversa e parcialmente, as matérias que são objetivos da e- menda. Pela aprovação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24122 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título IV, Capítulo IV, Seção única, o seguinte dispositivo, onde couber: "Os municípios, individualmente ou em grupo, poderão criar instituto de previdência para atender às necessidades de seguridade de seus vereadores." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24123 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título VII, Capítulo I, Seção II, que se refere às limitações do poder de tributar, o seguinte dispositivo, onde couber: "São isentos de Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria." 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que "São isentos do Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria." A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá rio atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24124 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do art. 265 a seguinte redação: "A Constituição garante a todos os trabalhadores indistintamente, bem como a todos os servidores públicos civis, aposentadoria com proventos integrais após vinte e cinco anos de trabalho." 
 Parecer:  A emenda em apreço pretende reduzir substancialmente o tempo de trabalho exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A nossso ver, é injustificável tal pretensão, eis que, segundo dados do IBGE, aumentou sensivelmente, nas últimas décadas, a média de vida da população brasileira. Não bastasse essa circunstância, a medida traria sérios problemas para o sistema previdenciário, portanto estaríamos aposentando precocemente uma verdadeira legião de segurados. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24125 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, na parte relativa ao Poder Judiciário, a seguinte norma, na Seção I do Capítulo IV do Título V, onde couber: "As sessões e julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, salvo os casos de segredo de justiça ou quando o exigir o interesse público, na forma do que a lei dispuser." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24126 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 75 a seguinte redação: "Art. 75. O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta anos e no exercício majoritário dos direitos políticos. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos coincidente sempre com o do Presidente da República. Cada Senador será eleito com dois suplentes. Na hipótese de o próximo Presidente da República ser eleito em 1988, os mandatos dos atuais Senadores terminarão com o desse Presidente. Não ocorrendo esta hipótese, eles terminarão com o do atual Presidente da República." 
 Parecer:  A alteração pretendida pela emenda na duração do mandato dos Senadores, para fazê-lo conincidir com o do Presidente da República, não traria, a nosso ver, as vantagens óbvias indi- das na justificação. Da mesma forma, não significariam pro- gressos as demais inovações propostas em relação aos membros da Câmara Alta, mormente por preverem alternativas conjuntu- rais divorciados da realidade política. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24127 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 46, parágrafo com a seguinte redação: " § Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Municipais terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24128 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o., item com a seguinte redação: "A aquisição de casa própria de tipo popular, subsidiada com receitas tributárias." 
 Parecer:  Se o Sistema Financeiro da Habitação está falho, não cum- prindo suas finalidade, cabe ao Estado, através de medidas administrativas, corrigir suas deficiências. Instituir outro programa paralelo, não nos parece ser a melhor solução, pois correríamos o risco de incidir duplamente em erro. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24129 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título VII, Capítulo I, Seção II, que trata das limitações do poder de tributar, o seguinte dispositivo, onde couber: "A carga tributária federal, estadual e municipal incidente sobre as microempresas não excederá a cinquenta por cento daquela imposta às demais empresas." 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24130 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo I, que trata dos Direitos Individuais, o seguinte dispositivo, onde couber: "Aos dezoito anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil." 
 Parecer:  A Emenda propõe a redução da maioridade para os dezoi- to anos, com a habilitação total para todos os atos da vida civil. Estudos científicos comprovam a impossibilidade de um amadurecimento total aos dezoito anos, mormente no que se re- fere ao patrimônio, ao casamento e às responsabilidades eco - nômicas e financeiras. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24131 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 13 a seguinte redação: "§ 5o. São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os menores de dezesseis anos." 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 274 a seguinte redação: "III - o ensino será ministrado no primeiro, no segundo e no terceiro graus pelo Poder Público, mediante os seguintes princípios: - o ensino é livre à iniciativa particular em qualquer dos graus, respeitadas as disposições legais; - o ensino de primeiro grau é obrigatório para todos dos sete aos quatorze anos de idade, sendo gratuito nos estabelecimentos oficiais e ministrado exclusivamente em português; - o ensino de segundo e de terceiro graus será igualmente gratuito nos estabelecimentos oficiais para quantos demonstrarem efetivo aproveitamento e comprovarem falta ou insuficiência de recursos; - o ensino de terceiro grau será ministrado nos estabelecimentos mantidos pelo Poder Público em horários que possibilitem ao trabalhador frequentá-lo gratuitamente." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24133 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo II, que trata dos Direitos Sociais, o seguinte dispositivo, onde couber: "A Constituição assegura ao trabalhador, quando se aposenta, o direito a proventos no mínimo iguais ao salário que percebia quando na atividade." 
 Parecer:  Intenta o autor da emenda garantir ao segurado a aposen- tadoria com proventos de valor igual à maior remuneração per- cebida nos últimos 12 meses de serviço. Em que pesem tais argumentos, o nosso ponto de vista é no sentido de que o cáculo do benefício incida sobre a média dos 36 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês. A forma de cáculo que estamos propondo é mais sensata e suportável aos cofres da Presidência Social. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24134 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Título V, Capítulo IV, Seção I, onde couber: Observe-se, como princípio dos Estatutos da Magistratura da União e dos Estados, o seguinte: "Ingresso, por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo obedecida, nas nomeações, a ordem de classificação." 
 Parecer:  A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici- dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como seja excluída a participação do Ministério Público na reali- zação de tais concursos. Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a Emenda merece ser acolhida. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24135 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, na Seção II do Capítulo VIII do Títuo IV, a seguinte norma, onde couber: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico para os seus servidores da administração direta e autárquica, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras, observados os princípios fixados nesta Constituição." 
 Parecer:  Mantendo o Substitutivo as disposições emendadas, opina- remos pela rejeição. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24136 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 194, no Capítulo III, que trata da Segurança Pública, o inciso II, renumerando-se os demais e o parágrafo 4o.: "Inciso II - Polícia Rodoviária Federal; e § 4o. a organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
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