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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23795 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 6o. da Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte § 1o., renumerando-se o Parágrafo Único. Art. 6o. .................................... § 1o - A consulta de que trata o presente artigo, será restrita aos Municípios que integrarão os novos Estados da União.
	Parecer:	A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda.