| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 REJEITADA  | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 145 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 2o. - Além de outras atribuições definidas
em lei, os Auditores substituem os Ministros em
suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas
garantias, prerrogativas e impedimentos dos
titulares." | | | | Parecer: | Conquanto louvável a iniciativa do nobre autor, o con-
teúdo da presente emenda não se coaduna com o entendimento,
no particular, da maioria dos constituintes que examinaram a
matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15531 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 54 inciso XXIII
item "s".
Inclua-se no:
"Art. 54 - compete à união:
XXII - legislar sobre
s) normas gerais sobre produção e consumo,
bem como sua propaganda comercial. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda que se inclua no elenco de competência
legislativa da União a propaganda comercial.
A matéria, a nosso ver, pode ser abrangida pela legisla-
ção pertinente ao consumo, resultando desnecessária a expres-
sa alusão pretendida.
Pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15532 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XX do Art.
13o.:
XX - "segurança e higiene do Trabalho". | | | | Parecer: | Objetiva o autor da emenda a substituição, no inciso XX
do artigo 13 do Projeto, do termo "saúde" por "higiene". A
finalidade do referido inciso é a de assegurar ao trabalhador
o direito de não ter sua saúde ameaçada no local de trabalho.
Abrange, entre outros aspectos, o direito a ambiente salubre
de trabalho, à segurança dos equipamentos que manipula e a
ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física.
Sob esse ponto de vista, consideramos que o termo saúde
expressa melhor a abrangência desejada. Segurança e higiene,
contudo, além de vocábulos já consagrados na medicina do tra-
balho, destacam questões fundamentais para a saúde do traba-
lhador. Daí a redação por que optamos: "saúde, higiene e se-
gurança do trabalho.
Pela aprovação parcial da emenda.
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| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15533 REJEITADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte artigo no Título V, Cap.
III seção IV - dos Ministros de Estado, onde
couber:
Os ex-titulares da presidência e das
Diretorias do Banco central ficam impedidos, por
período de dois anos, de assumir cargo ou função
diretivos na empresa privada." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15534 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "g", do inciso IV, do artigo 17, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, cuja redação é a seguinte:
"g) a assembléia geral é o órgão deliberativo
supremo da entidade sindical, competendo-lhe
deliberar sobre sua constituição, organização,
dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de
representação; aprovar o seu estatuto; e fixar a
contribuição da categoria, que deverá ser
descontada em folha, para custeio das atividades
da entidade;"
passará a ter a seguinte redação:
"g) A Assembléia Geral é o órgão deliberativo
supremo da entidades sindical, competindo-lhe
deliberar sobre sua constituição, organização,
dissolução, eleições para seus órgãos de direção e
representação; aprovar seus estatutos, fixar
contribuições, resguardada a contribuição
sindical." | | | | Parecer: | Pelos parâmetros por nós explícitados no parecer à Emen-
da 1P16815-5, foi cometido à assembléia geral da entidade a
competência para fixar a contribuição sindical, uma das pro-
postas da Emenda presente.
Pela aprovação parcial.
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