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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JAMIL HADDAD in nome [X]
1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (87)
Banco
expandEMEN (87)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
NÃO INFORMADO (10)
PREJUDICADA (4)
Partido
PSB (87)
Uf
RJ (87)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (52)
08 (1)
07 (34)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25030 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, nas "Disposições Transitórias", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - As leis complementares, previstas nesta Constituição e as leis que a elas deverão se adaptar, serão elaboradas até o final da atual legislatura. Parágrafo único - Até sessenta dias após a promulgação desta Constituição, a atual Comissão de Sistematização se converterá em comissão coordenadora das propostas de regualmentação constitucional". 
 Parecer:  Através da proposta de inclusão de dois dispositivos de natureza transitória no Projeto, visa a presente Emenda esta- belecer prazo para a elaboração das leis complementares refe- ridas no texto constitucional, bem como para adaptação das leis em vigor ao novo texto Maior. Pela Emenda é proposto ainda entregar à atual Comissão de Sistematização o encargo de tal elaboração. Como alude a justificação da Emenda, proposições seme- lhantes constavam do primeiro esboço do Projeto de Constitui- ção. Quanto à previsão de dispositivo consignando prazo para a elaboração das leis complementares referidas no texto cons- titucional inócua se diz a proposta, eis que o Projeto contém o preceito sugerido. A proposta de entregar à atual Comissão de Sistematização o encargo de elaboração das leis complementares e das outras a que se refere a emenda não há como ser aceite vez que a ta- refa melhor será entregue a comissões técnicas específicas. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25031 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Inclua-se, no art. 67, entre as expressões "os proventos da inatividade" e "serão revistos", a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as vantagens decorrentes de lei". 
 Parecer:  Pela aprovação. A justificação da Emenda invoca princípio de Isonomia que não pode ser esquecido pelos Srs. Constituintes. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25032 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo VI Inclua-se, após o art. 296, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se as demais "Art. - Não cabe a arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25033 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título X - Disposições Transitórias Substitua-se, no art. 20, a expressão "quinze de março de 1990" pela expressão "15 de março de 1989". 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, quanto à duração do mandato do atual Presidente, a opinião de que deva prosseguir até 15 de março de 1989. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25034 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção IX Dê-se ao art. 108 a seguinte redação: "Art. 108 - Aplicam-se aos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e aos Conselhos de Contas dos Municípios, em suas respectivas jurisdições, as disposições referentes ao Tribunal de Contas da União, conferindo-se aos Conselheiros os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado." 
 Parecer:  A proposta que se contém na presente Emenda melhor será atendida pelo legislador constitucional estadual, onde encon- trará sede adequada. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25035 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO VIII - CAPÍTULO I Inclua-se, no art. 225, um inciso com a seguinte redação: "Art. 225 - ................................ .................................................. X - redistribuição da riqueza e da renda nacional." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26125 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) inclua-se nas "Disposições Transitórias", um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - A fim de promover o fortalecimento das estruturas de capital das empresas de transportes terrestres, marítimos e aéreos, a União converterá o valor dos créditos, vencidos e/ou vincendos, havidos por entidades do Setor Público, em capital social. § 1o. - A Lei disporá sobre os privilégios dos títulos representativos da nova participação estatal. § 2o. Parte dos créditos convertidos será repassada à comunidade laboral de cada empresa, constituindo fundo de capitalização dos trabalhadores, intransferível a terceiros. 
 Parecer:  A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo- ra o texto constitucional. Pela rejeição. 
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