1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:473 | |||
Texto: | Art. 473 - Até o início da vigência do Código de Finanças Públicas, o Poder Executivo Federal regulará a matéria prevista no parágrafo único do art. 289. | |||
Indexação: | INICIO, VIGENCIA, CODIGO, FINANÇAS PUBLICAS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA FINANCEIRA. |