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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (3)
PFL (2)
PMDB (2)
PSB (2)
PDC (1)
PL (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23290 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, procedendo-se às renumerações decorrentes: "Art. 6o. Das Disposições Transitórias - Na primeira eleição geral a realizar-se no País, haverá um plebiscito para ratificar ou não as incorporações ou desmembramentos de áreas de Estados ou Territórios que resultaram na criação de novas unidades federativas, devendo participar os eleitores inscritos nas regiões abrangidas pela mudança. Parágrafo único - Negada a ratificação popular, os Estados somente reverterão à situação anterior com o término dos atuais mandatos executivos e legislativos." 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24151 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 7o. - Inserir inciso ao art. 7o. com a seguinte redação: "XXV - Todas as pessoas que trabalham tem direito a recolher a Previdência Social." 
 Parecer:  A emenda propõe a extensão do seguro social a todos os trabalhadores. O projeto já atende à pretenção do autor da emenda, atra- vés do princípio da universalização da cobertura da Segurida- de Social. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24532 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao CAPUT do art. 106, a seguinte redação: Art. 106 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
 Parecer:  A idéia preconizada pelo ilustre Autor já se encontra atendida no contexto do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24961 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Modifique-se ao final do artigo 263 a expressão "Saúde Ocupacional" pela expressão "tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando o citado dispositivo legal assim redigido: Título IV: da Ordem Social Capítulo II: da Seguridade Social Seção I: da Saúde Art. 263 .................................... Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente e tratamento dos infortúnios do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional" do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho". Considera que as ações de segurança, higiene e medicina do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional" devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema único de saúde. Tendo em vista a retirada a expressão "saúde ocupa- cional" pelo Relator, fica prejudicada a análise da Emenda. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25000 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO IX - CAPÍTULO III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação, remunerando-se as demais. "Art. - Cabe ao Estado manter instituições para crianças excepcionais, abandonadas e infratoras." 
 Parecer:  Embora reconheçamos os bons propósitos em que foi versa- da a presente Emenda, acreditamos que ela está prejudicada, pois a matéria de que trata já está contido nos artigos: 268, incisos II e IV e art. 299 "in fine". Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25032 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo VI Inclua-se, após o art. 296, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se as demais "Art. - Não cabe a arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25132 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 281 - TEXTO Os recursos públicos serão destinados às instituições de ensino e de pesquisa públicos, podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais, ser dirigidos a instituições de ensino e de pesquisa confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: I - sem alteração II - sem alteração Parágrafo Único - Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a entidades de ensino e de pesquisa, cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam aos requisitos dos itens I e II deste artigo. 
 Parecer:  Propõe-se, na Emenda anexa, nova redação ao art. 281, no sentido de se destinarem os recursos públicos exclusiva- mente às instituições de ensino e de pesquisa oficiais, po- dendo, excepcionalmente, ser concedidos a congêneres de natu- reza confessional, filantrópica ou comunitária. Por intermédio de dispositivo a ser-lhe acrescido, es- tende o benefício àquelas entidades com idênticas caracterís- ticas, cuja criação tenha decorrido de lei. A proposta, na realidade, inova apenas no que se refere às instituições dedicadas à pesquisa. Neste caso, parece-nos que há duas situações a considerar: no que se refere à pes- quisa universitária, torna-se desnecessária a distinção, uma vez que nessas instituições a pesquisa é indissociável do en- sino. Em se tratando de instituições dedicadas exclusivamente à pesquisa, sua vinculação está afeta a outros órgãos que não o Ministério da Educação, alheias, portanto, às disposições educacionais. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25487 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 7o. das Disposições Transitórias Texto "É criada Comissão de Redivisão Territorial, com 5 membros indicados pelo Congresso Nacional e 5 membros do Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial e apreciar propostas de criação dos Estados. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25728 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Art. 61 Acrescente-se um PARÁGRAFO ÚNICO ao art. 61, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - O limite de remuneração de que trata este artigo se aplica aos servidores públicos, sob qualquer regime jurídico, da Administração Direta e Indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, na esfera dos Três Poderes, inclusive magistrados, parlamentares e vereadores, observado o disposto no artigo anterior." 
 Parecer:  Entendemos que a pretenção do autor encontra-se plenamen- te contemplada no artigo 61, tornando-se assim desnecessário o parágrafo proposto, uma vez que lá está expresso: "a lei fixará a relação de valor entre a maior remuneração do servi- ço público".Indispensável se faz a iniciativa do Congresso para regulamentar a matéria, através da lei ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26501 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 255, ao substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 255 - - Lei especial reorganizará o cooperativo de produção e crédito, com a tríplice orientação tecnológica da União, dos Estados e Municípios para o amplo desenvolvimento da reforma agrária e da agropecuária." 
 Parecer:  O artigo 255 do Substitutivo do Relator refere-se ao Sistema Financeiro Nacional e o artigo 325 não existe no referido texto. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33188 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se § 3o. no artigo 265: § 3o. A aposentadoria na forma do ítem C deste artigo é garantida a todo cidadão, que não tendo contribuido, ou não contribuido suficiente, e não tendo outra remuneração, a requerer. 
 Parecer:  Concessão de aposentadoria a pessoas carentes, indepen- temente de contribuição. A matéria já se acha contemplada pelo projeto, quando mantém o princípio da universalidade da cobertura previdenci- ária. Pela prejudicialidade.