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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5841	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00186 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 20 - Parágrafo único (VIII - A) Sugere-se a supressão do parágrafo único do referido artigo 20.
	Parecer:	Julgamos necessário, para essa vinculação constitucional de recursos, o aviso constitucional, dado a desvios de interpre- tação conceitual. Não acolhida.

5842	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 23 - Parágrafos 2o. (VIII - A) Sugere-se a seguinte redação ao art. 23 e seru parágrafo 2o. São livres a circulação e difusão de obras culturais. "2o. - Lei especial criará um Conselho de Ética composto por membros da sociedade civil organizada, vinculado ao Ministério da Cultura, o qual informará e esclarecerá ao público sobre a natureza, o conteúdo e a propriedade da faixa etária dos espetáculos de diversões públicas e, classificará apenas a literatura tipicamente infantil, bem como por faixa etária e horário a programação das emrpesas de telecomunicações.
	Parecer:	reescrito o parágrafo, a proposta foi aceita quase integral- mente. Acolhida parcialmente.

5843	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 19 - (VII - A) Sugere-se no texto do citado artigo 19, a adição: - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e do intérprete, a promoção de congressos e eventos afins.
	Parecer:	Justíssima a inserção, recebo a proposta. Acolhida em parte.

5844	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00190 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Acrescente-se o seguinte Inciso (VII) ao Artigo 3o:... VII - Oferta obrigatória de ensino noturno em cada estabelecimento público, nos mesmos cursos e níveis em que seja oferecido ensino diurno.
	Parecer:	A organização do sistema público de ensino, com a inclusão do turno noturno, pode ser um dos postulados da futura Lei Bá- sica da Educação Nacional. Pelo não acolhimento.

5845	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00191 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Proposta de no 1 (VII-A) No capítulo relativo aos direitos dos trabalhadores, inclua-se: Art. ... é - Será reduzido proporcionalmente; de acordo com critérios a serem estabelecidos em lei, o tempo de serviço para aposentadoria dos artistas; cuja atividade profissional diária caracteriza extremado desgaste físico e emocional.
	Parecer:	Constitucionalmente, a proposta já foi aceita ao redigirmos o Substitutivo. Parcialmente acolhida.

5846	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00200 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Redija-se assim o Art. 10, acrescentando-lhe mais um parágrafo, e remunerando-se os demais: "Art. 10 - Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino e a União os dos Territórios e o Sistema Federal. § 1o. - O Sistema Federal de ensino será prioritariamente responsável pela oferta de educação superior, tendo, quanto ao ensino fundamental, caráter supletivo, estendendo-se a todo o País na medida em que o requeiram as deficiências locais." § 2o. - (Manter o texto do § 1o. do Anteprojeto, e assim sucesivamente).
	Parecer:	O entendimento do Relator do caráter supletivo do Sistema Fe- deral de Ensino não se restringe, como pretende o nobre Cons- tituinte, ao ensino fundamental. Pelo não acolhimento.

5847	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Redija-se assim o Caput do Art. 11: "Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu Orçamento total, excluídas as Operações de Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e ampliação dos sistemas oficiais de ensino público e gratuito.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O princípio da Proposição acha-se, em essência, acolhido pelo Substitutivo.

5848	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Substitua-se, no § 2o. do art. 11, a expressão "recursos públicos", pela seguinte expressão: "...recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios."
	Parecer:	Considerando as nobres razões assinaladas pelo Autor, o Subs- titutivo elimina a subvinculação de recursos, mas estabelece que o Plano Nacional de Educação, com força de lei, prioriza- rá o ensino obrigatório. Aprovada parcialmente.

5849	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00203 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: "Art. - A gestão dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível será organizada de forma democrática, devendo a lei estabelecer mecanismos capazes de assegurar a participação de professores, servidores e alunos, ou seus responsáveis, na escolha dos dirigentes e nos órgãos colegiados de deliberação.
	Parecer:	O princípio já se encontra formulado no Art. 2o.. Pelo não acolhimento.

5850	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Substitutivo ao Art. 1o: A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegurar a soberania, a ampliação do patrimônio cultural e o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado da Nação, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, preservação do meio- ambiente e o uso racional dos recursos naturais.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovada em parte na forma do caput do Art. 1o. do Substituti vo, que contém os princípios gerais defendidos pelo autor.

5851	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00205 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - É assegurada a participação da Sociedade na definição das políticas que nortearão a ação do Estado, no âmbito da Ciência e Tecnologia, nos fóruns de deliberação previstos por lei.
	Parecer:	Prejudicada. A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con selhos, criados por lei ordinária,e que são ouvidos pelo Po der Executivo.

5852	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00216 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - As entidades de representação dos segmentos sociais envolvidos no campo da Ciência e da Tecnologia terão assento, voz e voto nos fóruns de deliberação sobre a política, planos e programas que orientarão a atuação do Estado.
	Parecer:	Prejudicada. A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con selhos, criados por lei ordinária, e que são ouvidos pelo Po der Executivo, a exemplo do CONIN.

5853	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00217 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - Ao Poder Legislativo caberá a aprovação e o acompanhamento dos planos e programas que orientarão a atuação do Governo no campo do Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
	Parecer:	Prejudicada. Outros capítulos da Constituição já prevêem o controle, pelo Poder Legislativo, do planejamento estatal, e a aprovação dos orçamentos anuais e plurinuais que orientam a política no cam po da CT.

5854	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00218 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Redija-se assim o é/ 1o. do Artigo 80: § 1o. - A União e os Estados aplicarão anualmente, na forma da lei, uma parcela dos respectivos orçamentos na capacitação científica e tecnológica nacional.
	Parecer:	Aprovada. Atendida no § 1o. do art. 9o. do substitutivo.

5855	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - A União, os Estados e os Municípios, devem consultar a sociedade, através de suas entidades representativas, quando da implantação e expansão de inovações tecnológicas que provoquem impactos econômicos, sociais e ambientais, na forma de lei.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito na forma do Art. 1o. do Anteprojeto. Ao Congresso Nacional, cabe a decisão da autorização de novos processos tecnológicos e a sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e Conselhos do Executivo.

5856	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Altere-se o § 3o. do Artigo 8o. que passará a ter a seguinte redação: § 3o. - As empresas privadas receberão incentivos, na forma da lei, para que apliquem recursos no desenvolvimento científico e tecnológico nacional.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação mais específica no par. 2o. do art. 9o. do substitutivo.

5857	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - As políticas industriais públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico da capacidade técnico- científica instalada no país.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito (art. 1o. do Substitutivo).

5858	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00222 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Inclua-se no Inciso VI do Artigo 3o, após a palavra "alimentação", a seguinte expressão: "... uniforme escolar ..."
	Parecer:	O auxílio suplementar já abrange um universo bastante amplo das necessidades básicas do educando. Pelo não acolhimento.

5859	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00223 REJEITADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, a preparação, a formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino."
	Parecer:	A continuidade da educação fundamental, inclusive em termos de habilitação profissional, é uma das garantias mantidas pe- lo Relator. Pelo não acolhimento.

5860	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00224 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Substitua-se o inciso VI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis."
	Parecer:	Concordamos com a intenção do nobre Constituinte contudo, o acolhimento desta Emenda significa restringir a gratuidade e ainda estabelecer discriminação a mesma. Não acolhida.

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