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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5781	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00084 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Insira-se, onde couber, no texto do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. ... Os cursos teológicos, ao nível de 3o grau, serão recolhidos como de graduação, uma vez cumpridas as exigências estabelecidas em lei.
	Parecer:	Embora relevante, o tema deve merecer enfoque adequado na legislação complementar e ordinária. Rejeitada.

5782	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:
	Parecer:	A valorização do magistério é princípio amplamente acolhi do pelo Substitutivo, cabendo a sua pormenorização a outras normas legais. Aprovada parcialmente.

5783	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00086 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao inciso V, do Art. 2o., do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Educação, CUltura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. 2o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - Garantia do ensino fundamental para todos, nela incluída a existência, no meio rural, de escolas que ministrem até a 8a. sérei de 1o. grau, com a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Do currículo constarão disciplinas relacionadas com o associativismo e o cooperativismo.
	Parecer:	O conteúdo do inciso V do art. 2o. do Anteprojeto está presen te no item I do art. 3o. do Substitutivo que por sua vez abrange, mesmo sem especificar, o meio rural e urbano. O mesmo item contém, ainda, a duração mínima do ensino funda- mental. Este art. 30. agasalha também, a preocupação no nobre Parlamentar, no que se refere a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Quanto ao currículo, este é assunto de competência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Acolhida parcialmente.

5784	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00087 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 2o., do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão de Educação, Cultural e Esportes, mais o inciso IX, com a seguinte redação: Art 2o. - ... ... ... IX - oferecimentto de prêmios e condecorações aos melhores alunos das escolas públicas e privadas, que se distinguirem nos seus estudos, nos três graus de ensino, na forma que a lei complementar estabelecer.
	Parecer:	Tendo em vista a tradição constitucional do País, conside ramos que o tema é adequado à legislação complementar e ordi Rejeitada.--------------------------------------------------- naria.

5785	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00088 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao inciso III, do Art. 2o., do Anteprojeto elaborado SUbcomissão da Educação, Cultural e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. 2o. I - ... II - ... III - ....== dentro desse critério, será ministrado, também, o ensino da teoria criacionista, em todos os níveis de escolaridade==
	Parecer:	O conteúdo do ensino merece ser discutido posteriormente à elaboração constitucional, considerando a tradição do Direito brasileiro. Rejeitado.

5786	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	É livre, em qualquer de sua modalidades, a prática do jogo de azar e de loteria, cuja exploração será permitida, mediante concessão do Estado, precedida de plebiscito realizado na região, apenas a brasileiros.
	Parecer:	É hora de o jogo - de azar e de loteria - ser amplamente dis- cutido. Mais de meio século após sua proibição, a realidade social mudou: o País se modernizou, a população urbana cres- ceu, o turismo tornou-se a quinta fonte de captação de recur- sos externos. Por isso, acolho parcialmente a emenda.

5787	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00102 REJEITADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Texto: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus".
	Parecer:	É importante a presença destes conteúdos no currículo escolar mas deverá ser tema de discussão quando da lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida.

5788	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00109 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, acrescente-se à parte final do artigo 6o., "caput", a seguinte expressão: ...e favoreçam o seu deslocamento nos centros urbanos.
	Parecer:	Prejudicada, em vista da linha adotada para a redação do An- teprojeto, que se limita aos princípios gerais.

5789	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso - art. 30 § 4o. Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - O Estado organizará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família, assegurando o pleno exercício de sua função social: I - Cooperando com os pais na educação dos filhos; II - Prestando assistência à maternidade e à infância; III - Regulando impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; IV - Organizando estruturas jurídicas e técnicas que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade responsável; V - Assegurando a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento regigioso, observadas as exigências de Lei Ordinária.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Parte dos objetivos da emenda encontra-se atendida no art. 1o do Substitutivo.As demais normas programáticas deverão ser objeto de lei ou ato do Executivo.

5790	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00111 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja inserida a seguinte disposição: Art. - O Pai e a Mãe exercem sobre os filhos menores ou incapazes o pátrio poder, em igualdade de condições. Parágrafo único - o exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materias do filho.
	Parecer:	Somos pela rejeição. O caput do Art. 2o. do Anteprojeto procu ra estabelecer a plena igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar dos direitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, es- tariam prevalecendo sobre os dos pais.

5791	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00112 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja incluída a seguinte disposição: Art. - As pessoas incapacitadas para o trabalho serão beneficiadas por uma política que lhes garanta uma vida digna, com os benefícios do convivio comunitário, sem prejuízo de possível readaptação ao trabalho.
	Parecer:	Prejudicada, por tratar de matéria não pertinente a esta Comissão. Sugerimos seja encaminhada à Comissão competente.

5792	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00113 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Seja incluida a seguinte disposição: Art. - As concessionárias de serviço som e imagem deverão entrar em cadeia nacional, diariamente, pelo período de cinco minutos, a fim de transmitirem programas das atividades do Poder Legislativo.
	Parecer:	Prejudicada. Por se tratar de matéria a ser objeto de Lei Ordinária.

5793	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Seja inserida a seguinte norma: Art. - Lei Complementar disporá sobre o planejamento familiar, a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre a educação dos excepcionais.
	Parecer:	Propomos a rejeição. Há consenso, nas emendas apresentadas, quanto a definição dos princípios no texto constitucional.

5794	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00115 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja incluida a seguinte norma na Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, art. 8o. - item IV Art. A Universidade é autônoma em seu direito de auto-governar-se e de ensinar, pesquisar e criar: Parágrafo único - Docentes e discentes têm iguais direitos à liberdade acadêmica:
	Parecer:	O princípio da autonomia universitária já foi incorporado O princípio da autonomia universitária já foi incorporado ao anteprojeto. ao anteprojeto. pelo não acolhimento. pelo não acolhimento.

5795	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte - art. 19 "caput" Dê-se ao dispositivo correspondente esta redação: Art. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a cultura nacional, especialmente quanto a: I - formação e condição de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; II - produção, circulação e divulgação das obras e III - exercício dos direitos de invenção e do autor.
	Parecer:	A idéia deverá ser apreciada, oportunamente, pela Comissão de Sistematização, no aperfeiçoamento da técnica legislativa, na da obstante, o conteúdo da proposta está acolhida do Substi- tutivo.

5796	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00117 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se a seguinte norma ao anteprojeto: Art. - O professor despedido sem justa causa no curso do ano letivo tem direito a salário até o início das aulas do ano letivo seguinte.
	Parecer:	Trata-se de conteúdo relevente mas deverá ser considerado quando da discussão de lei complementar. Não acolhida.

5797	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00118 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte - art. 2 item IX Inclua-se o seguinte dispositivo no anteprojeto: Art. atendimento preferencial, oficializado e gratuito aos portadores de deficiência sensorial e aos superdotados, em todos os níveis de ensino.
	Parecer:	Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos deficientes e aos superdotados, em todos os níveis. deficientes e aos superdotados, em todos os níveis. Pelo acolhimento parcial. Pelo acolhimento parcial.

5798	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00119 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Seja inserida a seguinte disposição: Art. - Compete à União, mediante Lei do Congresso Nacional, explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços de telecomunicação.
	Parecer:	Rejeitada. Por se entender os serviços de telecomunicação como monopólio do Estado.

5799	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00120 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes - art. 8o. Inclua-se a seguinte disposição: Art. - Os órgãos diretivos dos vários setores das Universidades serão eleitos por sufrágio direto de seus membros enquanto os órgão superiores da administração geral o serão por todo o corpo universitário. Parágrafo único. Em ambos os casos os votos dos diferentes segmentos serão computados com o peso que a lei lhes conferir.
	Parecer:	Os princípios da autonomia universitária e da gestão de- Os princípios da autonomia universitária e da gestão de- mocrática já estão contemplados no anteprojeto. mocrática já estão contemplados no anteprojeto. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento.

5800	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00121 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	inclua-se a seguinte disposição: Art. - A Universidade manterá estreita intercomunicação com a sociedade contribuindo, no exercício de suas funções, para o desenvolvimento econômico, social, político e cultural do País dando relevância ao exame crítico dos problemas nacionais. Parágrafo único - Para incentivar essa colaboração, a lei disporá sobre a criação, na Universidade, de um órgão com atribuições consultivas, constituindo paritariamente de representantes da mesma e de outros setores sociais, preferencialmente associações de caráter cultural e profissional bem como organizações comunitarias e de trabalhadores.
	Parecer:	O texto do anteprojeto contempla, em sua essência, a emen O texto do anteprojeto contempla, em sua essência, a emen da proposta pelo Nobre Constituinte, garantindo à Universida- da proposta pelo Nobre Constituinte, garantindo à Universida- de uma participação efetiva na vida comunitária. de uma participação efetiva na vida comunitária. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento.

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