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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00619 REJEITADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 12 e seu parágrafo 2o. "IV - bebidas, alcóolicas ou não, veículos automotores e fumo e seus derivados" "§ 2o. - O Imposto de que trata o inciso IV deste artigo será seletivo e incidirá uma só vez."
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição.

4202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00620 REJEITADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao é do Artigo 14: § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III: I - resolução do Senado Federal, aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá: A) a alíquota básica; B) a alíquota reduzida aplicável às operações internas com mercadorias de consumo especial, definidas, regionalmente, pelos Estados, e que não será inferior à metade da alíquota básica; C) a alíquota reduzida aplicável à prestação de serviços especiais definidos pelos Estados; D) a alíquota aplicável às operações realizadas com lubrificantes, combustíveis energia elétrica e minerais; E) a alíquota aplicável às operações de exportação; II - as alíquotas, nas operações interestaduais, serão aplicadas repartidas por metade entre os Estados de origem e de destino.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00621 APROVADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Elimine-se o § 1o. do Artigo 18 e dê-se nova redação à cabeça do seu § 2o. que, renumerado, passa a parágrafo único: Parágrafo único - As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios a que se refere o item III serão creditadas conforme os seguintes critérios:
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

4204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00622 REJEITADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se a nova redação ao inciso II do Artigo 19: II - Ao Estado ou ao Distrito Federal, onde se situar o estabelecimento contribuinte, vinte por cento do imposto de que trata o item IV do Artigo 12.
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arrecadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração do percentual do IPI destinado aos Estados e DF, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto dis torceria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabele- cida no Anteprojeto. Pela rejeição.

4205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00623 REJEITADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação à alínea "B" do inciso III do Artigo 7o.: B) sobre patrimônio ou renda, se a lei correspondente não tiver sido publicada 90 dias antes do início do período em que se registrarem os elementos de fato, nela indicados, para determinação e quantificação da respectiva base de cálculo;
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00624 REJEITADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso V. do Artigo 7o.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00625 REJEITADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Elimine-se o § 1o. do Artigo 7o., passando seu § 2o. a parágrafo único.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00626 REJEITADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso V do art. 12 e acrescente-se o é 11 do art. 14: "V - Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores, exceto quando relativos a saídas de mercadorias a consumidores finais (art. 14, é 11)." § 11 - A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante pago pelo adquirente, incluindo acréscimos financeiros (LE, V)."
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arrecadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição.

4209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00633 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 5o. e seus parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, a seguinte redaçã: "Art. 5o. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, observados os critérios e limites estabelecidos em lei. § 1o. A lei disporá sobre a organização, funcionamento e demais atribuições do Banco Central do Brasil. § 2o. É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Os empréstimos concedidos a instituições financeiras ficarão adstritos à execução da liquidez bancária. § 3o. O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, no mercado, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. § 4o. O presidente e os diretores do Banco Central do Brasil terão mandato de quatro anos, serão indicados pelo Presidente da República e nomeados após aprovação do Senado Federal. Sua exoneração pelo Presidente da República será efetivada após a aprovação do Senado Federal."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial.

4210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00634 APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	I - Dê-se ao artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Nacional Constituinte a seguinte redação: "Art. 2o. A lei federal disporá sobre a autorização para o funcionamento das instituições bancárias e financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização. § 1o. A autorização para a constituição das empresas a que se refere este artigo poderá ser concedida a qualquer pessoa idônea, mediante comprovação de capacidade econômica compatível com o empreendimento, resguardados, quanto às empresas estrangeiras, os interesses nacionais e observados critérios de reciprocidade. § 2o. A autorização para o funcionamento das autorizações a que se refere este artigo será intransferível." II - Suprime-se seu artigo 13.
	Parecer:	A Emenda do nobre Constituinte remete à lei ordinária as matérias relativas à autorização para o funcionamento das instituições bancárias, financeiras e de seguro. Entende que a concessão poderá ser feita a qualquer pessoa idônea, nos termos da lei. Impõe a condição de reciprocidade ao ingresso de capital estrangeiro no setor financeiro e dispõe que a au- torização será intransferível. Como o autor da proposição, entendemos que a Constituição deve estabelecer esses princípios duradouros sobre a matéria, porquanto a Carta Magna não pode ficar sujeita a modificações no médio prazo, que decorrem, da evolução social e econômica. Portanto, somos pelo acolhimento da Emenda. ACOLHIDA.

4211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00635 APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	O artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Nacional Constituinte, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. Compete à União: ............................................. A - emitir moeda; B - fiscalizar as operações de crédito, câmbio capitalização e seguros; C - garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças; D - legislar sobre: ............................................. a) direito financeiro, incluindo o sistema financeiro nacional e suas instituições; b) sistema monetário e o seu padrão; título e garantia dos metais. .............................................
	Parecer:	A apreciação de Emenda do nobre Constituinte levou- -nos a concluir por sua aceitação, porquanto contribui sobre- maneira para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão V-c, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequên- cia, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a adequá-la a seus propósitos. Pelo acolhimento.

4212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00636 APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 7o. e 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Nacional Constituinte.
	Parecer:	A redação do Art. 7o. do Anteprojeto nos parece inadequada, porquanto estabelece monopólio do Banco do Brasil nas operações de colocação de títulos da dívida público no mercado, embora defina de forma apropriada a centralização da execução orçamentária da União no Tesouro Nacional. O Artigo 10o. propõe que as disponibilidades de Caixa da União, de entidades sob seu controle, e de fundos dos seus servidores sejam depositados em instituições federais de crédito. Entendemos que as disponibilidades da União devem ser depositadas no Banco Central para reduzir o custo da dívida mobiliária e as dos fundos dos servidores, onde estes acharem por bem fazê-lo. Assim, somos pelo acolhimento da Emenda do nobre Constituinte. Aprovada.

4213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00637 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Nacional Constituinte.
	Parecer:	A apreciação da Emenda, e respectiva justificação, le- vam-nos a concluir que os propósitos que a informam adequam- se aos princípios que nortearam a elaboração do Substitutivo. Aprovada parcialmente.

4214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00638 APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 6o. do Anteproejto da Subcomissão do Sistema Financeiro, a seguinte redação: "Art. 6o. É vedado ao Banco Central do Brasil praticar operações de crédito e de fomento, e negociar com títulos da Dívida Pública, salvo as que sejam indispensáveis a suas funções de autoridade monetária.
	Parecer:	O papel de uma autoridade monetária em qualquer país moderno é controlar a oferta de moeda e crédito na economia. Esse controle deve estar afinado com a política fiscal. As diretrizes de ambas as políticas devem ser estabelecidas pelo Congresso Nacional. Portanto, operações de fomento não são da competência de um banco central. A negociação com títulos públicos deve estar restrita, apenas no mercado, e com objetivos de controlar, ora a oferta de moeda, ora a taxa de juros. Assim, somos pelo acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. Aprovada.

4215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00639 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	I - Dê-se ao artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: "Artigo 5o. - Compete ao Banco Central do Brasil a execução da Política Monetária e da Política cambial, a administração do meio circulante, a fiscalização e o controle do Sistema Financeiro Nacional, o registro e o controle dos capitais estrangeiros e a administração das reservas oficiais em divisas, ouro e em outros bens, haveres ou direitos com liquidez internacional. Parágrafo único. O balanço do Banco Central do Brasil abrangerá todas as receitas e despesas decorrentes de sua atuação e o seu resultado terá o seguinte tratamento: I - Se devedor, será transferido como despesa do próprio órgãos para o exercício seguinte; II - Se credor, transferido ao Tesouro Nacional como receita orçamentária, deduzido de parcela incorporada ao Patrimônio do órgão na forma definida em lei. II - Acrescente o artigo seguinte: "Art. - Compete ao Senado Federal aprovar a escolha do Presidente do banco Central do Brasil, que terá mandato por prazo igual, mas não coincidente ao do Presidente da República, dentre brasileiros natos de ilibada reputação e notável saber em assuntos econômico-financeiros, bem assim deliberar sobre sua destinação, por proposta do Presidente da República".
	Parecer:	Os elevados propósitos que inspiram a Emenda ao Ante- projeto adequam-se aos princípios e diretrizes adotados na elaboração do Substitutivo e foram por este acolhidos Aprovada parcialmente.

4216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00640 REJEITADA
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 14: "§ 5o. - As alíquotas internas e de exportação do imposto de que trata o item III deste artigo fixadas pelo Senado Federal, mediante proposta apresentada por órgão colegiado dos Estados, Distrito Federal e Territórios e serão uniformes em todo o Território Nacional. Nas operações interestaduais entre contribuintes do imposto a alíquota será aplicada por metade, cabendo ao Estado de destino a cobrança da diferença.
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00641 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso III do artigo 2o, eliminando-se suas alíneas: "III - estabelecer normas gerais em matérias de legislação e administração tributária."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00642 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 4o. do art. 21: "§ 4o. - O Fundo de Participação dos Estados e Distritos Federal será distribuído preponderantemente às unidades federativas cuja "renda per capita" seja inferior à nacional".
	Parecer:	A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que, sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra- tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per cápita" mais baixa. Pela rejeição.

4219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00643 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso II do § 6o. do art. 14: "II - Não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, definidos em lei complementar, assegurando aos Estados, ao Distrito Federal e aos territórios superavitários ao comércio exterior, uma compensação, por parte da União, relativa às perdas decorrentes da não incidência".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00644 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 7o. do art. 1o: "§ 7o. - A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante do imposto definido no item IV do art. 12, exceto quando a operação se realize entre contribuintes e configure hipótese de incidência de ambos os tributos."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

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