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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01202 DT REC:22/04/87
	Autor:	MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E PEQUENAS CAUSAS NOS ESTADOS.
	Indexação:	JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01203 DT REC:22/02/87
	Autor:	MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SE FIXE A MAIORIDADE AOS DEZESSEIS ANOS, COM OS DIREITOS LEGALMENTE ASSEGURADOS E AS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS DAÍ DECORRENTES.
	Indexação:	CAPACIDADE CIVIL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01204 DT REC:22/04/87
	Autor:	MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL.
	Indexação:	PESSOAL MILITAR CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01206 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DO APOSENTADO E A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA
	Indexação:	REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01207 DT REC:22/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS AO CÔNJUGE DO SEXO MASCULINO E À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01208 DT REC:22/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A REVOGAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO INTERNO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01209 DT REC:22/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS, À PROPRIEDADE PRIVADA E À DESAPROPRIAÇÃO.
	Indexação:	DISTRIBUIÇÃO DE TERRA DESAPROPRIAÇÃO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01210 DT REC:22/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE PRECEITOS SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO E VINCULADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA.
	Indexação:	MARINHA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01211 DT REC:22/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU UNIÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRA PÚBLICA.
	Indexação:	ORÇAMENTO MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO URBANA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01212 DT REC:22/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE PERTENÇA AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE SUA UTILIZAÇÃO, SENDO ESTE TRANSMI TIDO POR HERANÇA.
	Indexação:	DIREITO AUTORAL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00130 DT REC:26/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS QUE PERCEBEM VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS, ATÉ O VALOR MÁXIMO DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00131 DT REC:26/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE LIMITE PARA OBTENÇÃO DE LUCROS CONJUNTOS POR OCASIÃO DA VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTOS DE AGÊNCIAS OFICIAIS.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00132 DT REC:26/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS EX-COMBATENTES PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, INDEPENDENTE DO LIMITE DE IDADE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01526 DT REC:23/04/87
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01527 DT REC:23/04/87
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE AS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM REALIZADAS SEMPRE A 3 DE OUTUBRO E A POSSE SE DÊ NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE.
	Indexação:	ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO PROVIMENTO DE CARGO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01528 DT REC:23/04/87
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA OS PAGAMENTOS EFETUADOS A EMPREGADOS DOMÉSTICOS, DESDE QUE ESTES PERCEBAM PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA TRABALHO DOMESTICO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01529 DT REC:23/04/87
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À TRABALHADORA GESTANTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS, PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, NO CASO DE ALEITAMENTO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01574 DT REC:23/04/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DESPORTOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESPORTE

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01576 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS NAS MESMAS BASES EM QUE SÃO ALTERADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
	Indexação:	SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01581 DT REC:23/04/87
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS SEJAM REALIZADAS DE CINCO EM CINCO ANOS, SEMPRE A 15 DE NOVEMBRO, DANDO-SE A POSSE DOS ELEITOS NO DIA 2 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE.
	Indexação:	ELEIÇÕES

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