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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (489)
Banco
expandEMEN (489)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (292)
APROVADA (102)
PARCIALMENTE APROVADA (59)
PREJUDICADA (36)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (22)
AM (8)
AP (4)
BA (83)
CE (41)
DF (4)
ES (4)
MA (7)
MG (1)
PA (17)
PB (9)
PE (2)
PI (28)
PR (113)
RJ (38)
RN (26)
RO (13)
RR (4)
RS (22)
SC (3)
SE (1)
SP (39)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (272)
08 (215)
07 (2)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07797 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 338 Suprimam-se do projeto: Os §§ 3o. a 7o. do art. 338. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07798 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 329 Suprima-se do projeto: o art. 329 
 Parecer:  O inciso I do art.328 estabelece que a lei do S.F.N.dis- porá sobre a autorização para funcionamento das instituiçôes. Todavia, segundo o entendimento dos nobres Constituintes da Comissão de Tributos, Orçamentos e Finanças, a Carta Magna deve estabelecer que a "Carta-Patente" será negociável e in transferível, e concedida sem ônus. A nosso ver, o artigo 329 deve ser compatibilizado com o inciso I do artigo 328. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07799 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 326 Suprima-se do Projeto: o art. 326 
 Parecer:  Pela Aprovação. Pelo caráter de transitoriedade de estabelecimento de uma política habitacional especificamente para o trabalhador rural, concordamos com a proposta do autor da Emenda no sen- tido da supressão do artigo 326 do Projeto Constitucional,uma vez que a matéria deve ser objeto de legislação comuns. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07800 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 325 Suprimam-se do Projeto: 1) o art. 325 2) o § 1o. do art. 325 3) o § 2o. do art. 325 
 Parecer:  O art. 325 realmente contém matéria específica de lei ordinária, que deve constar de diretrizes de política agríco- la, conforme texto do substitutivo. Somos, pois, pela aprovação da emenda. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 322 O art. 322 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 322 - Os títulos de domínio, expedidos em virtude dos planos de reforma agrária, serão gravados com a cláusula de inalienabilidade absoluta pelo prazo de dez anos, transmitindo-se aos herdeiros 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07802 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 86 Suprimam-se do Projeto: 1) o item VII do art. 86 2) o item VIII do art. 86 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07803 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 316 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do art. 316 
 Parecer:  Pela aprovação. O § 2. do art. 316. É redundante em rela- ção ao art. 315 do mesmo projeto. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07804 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: disposições transitórias Inclua-se, onde couber, no capítulo das disposições transitórias, o seguinte artigo: Art. - Não se fará nenhuma redivisão territorial do País sem que a matéria seja aprovada pela Assembléia Legislativa do estado respectivo, sem que haja uma consulta às populações diretamente interessadas e sem que o Congresso Nacional aprove em lei complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição. Já está previsto no Projeto organismo es- pecífico para tratar da matéria. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07805 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 480 Suprima-se do Projeto: O art. 480 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07806 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 367 Suprima-se do Projeto: O art. 367 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07807 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 418 Suprima-se do Projeto: O art. 418 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda. Decidimos pela eliminação do artigo 418, do Projeto da Constituição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07808 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 438 e 439 Suprimam-se do Projeto: 1) O art. 438 2) Os §§ 1o. ao 9o. do art. 438 3) O art. 439 4) Os itens I a IV do art. 439 5) os §§ 1o. a 4o. do art. 439 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07810 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 353 Suprimam-se do Projeto: 1) O § 1o. do art. 353 2) O § 2o. do art. 353 
 Parecer:  A Emenda foi acatada quanto à supressão do § 2. do art. 353. Foi mantido o § 1. Pela aprovação parcial. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07811 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 362 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 362 
 Parecer:  A presente emenda busca a supressão do art. 362. A pretensão do ilustre autor acha-se atendida, uma vez que a matéria é própria da legislação ordinária. Pela aprovação da Emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07812 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 365 O art. 365 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 365 - as ações na área de Assistência Social serão organizadas com base nos seguintes princípios: 
 Parecer:  A aplicação dos princípios ao setor privado é tratada em dispositivo específico, na mesma seção. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 348 Suprima-se do Projeto: o art. 348 
 Parecer:  O Art. 348 foi parcialmente suprimido no Substitutivo do Relator, quando foi retirada a expressão "função pública". A execução, controle e regulamentação das ações de saú- de pública continuam cabendo ao Estado. Desta forma, a emenda foi parcialmente contemplada, uma vez que o Art. 347 foi suprimido e deixou de existir a redun- dância referida na justificação da emenda. Pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07814 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 203 Suprima-se do Projeto: o item X do art. 203 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07815 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 204 O art. 204 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de quarenta e oito Ministros. 
 Parecer:  Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07816 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 203 Inclua-se no art. 203 do Projeto, o seguinte item: Art. 203 XI - Qualquer cidadão interessado. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07817 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o ítem III, do artigo 13, relativo ao Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, pelo seguinte: III - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
 Parecer:  A extinção, pura e simples, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço justificar-se-á em duas hipóteses: estabili- dade absoluta no emprego ou existência de sistema de seguro desemprego que abrangesse o trabalhador na totalidade do pe- ríodo de desemprego. Sabemos que no atual estágio de nossa economia a estabi- lidade absoluta é impossível, até mesmo indesejável. Não é outra a razão por que optamos, no Substitutivo, por garantir ao trabalhador proteção contra a dispensa arbitrária. Haverá, não cabe dúvida, no futuro próximo, parcelas ponderáveis da classe trabalhadora que conhecerão, temporariamente o desem- prego por motivo técnico ou econômico. Por outro lado, sabemos que o seguro-desemprego a ser aper- feiçoado no país só poderá, cobrir, parcialmente,o período de desemprego do trabalhador. Por essas razões, considerando ser certo que parcelas de trabalhadores encontrar-se-ão desempregadas sem a cobertura do seguro, a partir de determinado instante, somos de parecer favorável à manutenção do Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço no texto constitucional. 
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