1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:04 CAP:04 SEC:03 SSC:00 ART:140 | |||
Texto: | Art. 140. Às carreiras disciplinadas neste Título, aplicam- se o princípio do art. 38, XII, e o art. 40, § 1º. | |||
Indexação: | APLICAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, PARIDADE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, CARREIRA, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL, FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA, ESTADOS, (DF), DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS. |