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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
Uf
BA[X]
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02372 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, ITEM V, ALÍNEA A A Alínea A do item V do artigo 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: a) A lei estimulará e protegerá a adoção de brasileiros por brasileiros. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02373 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 446 e 447 das Disposições Transitórias do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02374 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, ALÍNEA J DO ITEM XI A Alínea J do item XI do Artigo 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: j) por necessidade social, a autoridade pública competente poderá determinar a imediata utilização de resultados de pesquisa científica ou de desenvolvimento tecnológico, assegurada justa idenização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02375 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 315, CAPUT O caput do Artigo 315 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 315 - No aproveitamento de recursos naturais, a União, os Estados e os Municípios deverão compatibilizar seus interesses, visando sua utilização racional e seus objetivos sociais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02376 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 401, é ÚNICO O é Único do Artigo 401 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 401 - .................................. § único - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e a produção e o desenvolvimento tecnológico nacionais para a concessão de incentivos de compras e de acesso ao mercado brasileiro e utilizarçao, prefencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02377 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 403, CAPUT, é ÚNICO O caput e o é único do artigo 403 do anteptojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 403 - (Dos Recursos em Ciência e Tecnologia-Artigo 32 do Relator Bernardo Cabral) A União, os Estados, o DF e os Municípios propiciarão, na forma da lei, incentivos específicos para o ensino e a pesquisa científica e para a produção e o desenvolvimento tecnólogico de acordo com os abjetivos e as prioridades nacionais. § único - A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Df, dos Municípios, das entidades da adminsitração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, bem como, regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades da iniciativa privada, visando a capacitação científica e o desenvolvimentos tecnológico nacional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02378 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 309 do anteprojeto Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 309 do anteprojeto a seguinte redação: § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado, ressalvadas as que desenvolvem atividades essenciais, estratégicas ou sociais que a lei definirá. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 316, ITENS IV e V Os itens IV e V do Artigo 316 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 316 - .................................. Item IV - A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios e substâncias radioativos, férteis e físseis. Item V - O transporte, armazenamento e utilização civil de minérios, substâncias ou fontes férteis, físseis ou radioativas serão feitos sempre sob custódia da União. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158 do anteprojeto Dê-se ao art. 158 a seguinte redação, mantidos os parágrafos 1o. e 2o.: Art. 158 - O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição para o período subsequente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 187 do anteprojeto Dê-se ao Art. 187 a seguinte redação: Art. 187 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02382 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber: "Art. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 179 Suprima-se o § 4o. do art. 179 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 402, é único O é único do Artigo 402 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 402 - .................................. § único - É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direto e de fato, do poder de gerar, desenvolver, absorver, adquirir, modificar e transferir tecnologias de produção. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02385 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 312, CAPUT O Caput do Artigo 312 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 312 - As jazidas e demais recursos minerais, as fontes naturais de energia e os recursos hídricos subterrâneos constituiem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. § 1o. - idêntico § 2o. - idêntico 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02386 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 175 passa a ter a seguinte redação, sendo supressos os seus itens I e II e parágrafos 1o. e 2o: Art. 175. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, também poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após três moções de desconfiança consecutivas, aprovadas na mesma sessão legislativa. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02387 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias Art. É declarado empossado, de pleno direito e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, a 15 de março de 1985, o Presidente Trancredo de Almeida Neves. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02388 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O "caput" do art. 313 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 313. O aproveitamento das fontes naturais de energia e recursos hídricos subterrâneos e a lavra de jazidas minerais em faixa de fronteira somente poderá ser efetuados por empresas nacionais.