1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00292 PREJUDICADA | |||
Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | |||
Texto: | Propomos que se acrescente na Seção VIII do Anteprojeto do Poder Legislativo o seguinte artigo: "Art. Os Estados-membros legislarão nas matérias não enumeradas para lei federal e a complementarão para que se atendam as peculiaridades regionais." | |||
Parecer: | Prejudicada, trata-se de tema da Comissão de Organização dos Estados. |