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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
GO[X]
Nome
IRAM SARAIVA (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse26
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Nos termos do é 2o, do artigo 14, do Regimento da Asseembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos: Art... - É assegurada, aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental, a sua plena inserção no contexto social e produtivo do País, particularmente mediante: I - educação especial obrigatória e gratuita, para que a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios garantirão no mínimo 10% dos seus respectivos orçamentos destiandos à educação== II - custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outros necessários á adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental== III - direito de livre circulação das pessoas portadoras de deficiência física e sensorial, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e a necessária adaptação dos transprotes coletivos. IV - implantação, pelo Poder Público, incluindo a Previdência Social, de centros de habilitação profissional, bem como de oficinas protegidas, em todos os Estados, Territórios e no Distrito Federal, em número e dimenções compatí veis com a população de indivíduos portadores de deficiência necessitados destes serviços. 
 Parecer:  Em sua essência, as proposições constantes da Emenda estão contidas no Anteprojeto original, bem como no Substitu- tivo, tanto no que se refere à educação especial e gratuíta, quanto à eliminação das "barreiras arquitetônicas". Julgamos, entretanto, que, em sua especificidade, as sugestões contidas na Emenda devem ser oportunamente tratadas na legislação or- dinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do artigo 14, do Regimento da Assembléia Nacional Constitunte, inclua-se o seguinte dispositivo: Art. - Os órgãos públicos e as empresas com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência nos seus quadros, em funções compatíveis com suas aptidões com os requisitos do emprego. § 2o. - É assegurado, aos portadores de deficiência, níveis salariais idênticos aos daqueles que exercem funções semelhantes, sendo passível de sanção legal qualquer discriminação existente neste sentido. 
 Parecer:  A emenda trata, de maneira bastante explicitada de direitos que estão garantidos em sua generalidade, quer no Ante- projeto original, quer no Substitutivo. Com efeito, tanto num quanto noutro,estabeleceu-se que a lei ordinária disporá so- bre a matéria, oportunidade em que, mais apropriadamente, o assunto será tratado em suas especificidades.