1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:07429 APROVADA | |||
Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | |||
Texto: | Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do parágrafo 2o., art. 193, a expressão: "habilitação". | |||
Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. |