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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (1)
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (58)
Nome
JAMIL HADDAD (58)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (58)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08888 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Incluam-se, na enumeração do art. 347, os seguintes ítens: "Prestar assistência integral e gratuita à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; Garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, sendo obrigação do Estado assegurar, através de assistência integral à saúde da mulher, seu direito de conceber ou interromper a concepção, respeitadas as opções individuais; Assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  A Emenda, além de objetivar assistência integral à saúde da mulher, introduz o aborto com prática legal, ao dar a mu- lher o direito de interromper a concepção. Não consideramos que o tema "aborto" seja matéria consti- tucional. A sua criminalização ou não deve ser objeto do códi go penal. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08889 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 343 a seguinte redação: "Art. 343 - É assegurado a todos o direito à saúde, cabendo aos Estado garantir condições básicas de saneamento, habitação e meio ambiente." 
 Parecer:  O direito à saúde pressupõe o atendimento das pretensões contidas na Emenda, as quais devem ser objeto de regulamenta- ção posterior. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08890 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 248 a redação seguinte: "Art. 248 - Todos os brasileiros são obrigados à prestação de serviço à pátria, na forma da lei." 
 Parecer:  A redação dada ao Projeto está mais de acôrdo com a tra- dição constitucional brasileira. Pela Rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08892 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo II, Seção III onde convier: "Art. - É obrigatória, na forma que a lei estabelecer, a prestação gratuita de serviços que visem ao desenvolvimento econômico e social das populações carentes por todos aqueles portadores de título universitário emitido por estabelecimento de ensino público." 
 Parecer:  A idéia é muito boa, mas deve ser enunciada em lei ordi- nária. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08893 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Fica assegurada as servidores públicos trabalhadores e empregados, qualquer que seja a natureza de vínculo empregatício, a participação com direito a voz e voto na gestão dos órgãos diretivos da administração pública, direta e indireta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, e sociedades de economia mista nas quais o Estado tenha o controle acionário." 
 Parecer:  A emenda objetiva permitir a participação dos servidores pú- blicos na gestão dos órgãos diretivos da administração públi- ca direta e indiret. Pelo não acolhimento. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08895 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II ( Título VIII), denominado "Da Política Agrícola, Fundiária e Da Reforma Agrária", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Toda e qualquer propriedade rural, independentemente de tamanho e utilização econômica, deverá dedicar, pelo menos, vinte por cento de sua área à produção de alimentos de primeira necessidade." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta não é matéria constitu- cional. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08897 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Título IX, Capítulo II, Seção II Emenda (aditiva) Inclua-se onde convier: "Art. - É assegurada ao deficiente físico aposentadoria com proventos integrais, quando contar vinte e cinco anos de serviço. Parágrafo único - Nenhuma contribuição incidirá sobre os proventos da aposentadoria." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08898 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Capítulo (Título II), denominado "Dos Direitos Individuais", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O aborto é direito da mulher, cumprindo ao Estado, através dos hospitais públicos, assegurar assistência à mão pobre." 
 Parecer:  Com esta Emenda, pretende o nobre Constituinte introdu- zir no texto constitucional o direito ao aborto e determinar que o Estado deve assegurar assistência à mãe pobre. As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem al- guns desdobramentos que deverão merecer adequada consideração quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08899 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II (do Títilo II), denominado "Dos Direitos Sociais", antes do art. 13, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Todo cidadão tem direito ao trabalho. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho. Cumpre ao Estado, mediante a aplicação de planos de política social e econômico, garantir o direito ao trabalho." 
 Parecer:  A Emenda não determina a participação, mas apenas garan- te um direito já preceituado no artigo 12, inciso III, letra "a", tornando-se, pois, desnecessária a nova inclusão do mes- mo princípio no capítulo da Ordem Social. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08900 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, após o art. 37, um dispositivo com a redação seguinte; renumerando-se os demais: "Art. - Mediante ação popular, qualquer cidadão será parte legítima para propor a anulação de ato público da União, dos Estados, dos Municípios, das empresas de economia mista e das concessionárias de serviço público que implique aumento de despesas ou atribua vantagem ou privilégio a pessoas ou grupos, infringindo dispositivo constitucional ou legal." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08901 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Capítulo I (Título VII), denominado "Do Sistema Tributário Nacional", antes do art. 257, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O sistema tributário será estruturado tendo em vista a repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a satisfação das necessidades financeiras do Estado." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo a inclusão, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, de artigo com o seguinte teor: "O sistema tributário será estruturado tendo em vista a re- partição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a satis- fação das necessidades financeiras do Estado". E de se observar que o art 257, par 1, itens I e II, estabe- lecem, em outras palavras, os objetivos da norma supracitada não ocorrendo, portanto, a lacuna a que se refere a justi- ficação da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08902 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII), denominado "Da Política agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - A política agrícola tem como objetivos prioritários: I - o aumento da produtividade da agricultura, visando ao abastecimento do país e ao incremento das exportações; II - a melhoria, em todos os níveis, da situação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores; III - a transformação das estruturas fundiárias; IV - a transferência da posse útil da terra e dos meios de produção diretamente utilizados na sua exploração, para aqueles que a trabalham. Parágrafo - A reforma agrária é o instrumento fundamental da realização dos objetivos da política agrícola. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da Emenda é matéria de legislação ordinária. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08903 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, após o art. 304, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - A lei definirá os setores básicos nos quais ficará vedada a atividade das empresas privadas." 
 Parecer:  A Emenda proposta contraria frontalmente os princípios que se deseja estabelecer para a Ordem Econômica, consubstan- ciados no artigo 300 do Projeto. O artigo 303, além disto, reforçando estes princípios, deixa explícita a opção pela em- presa privada, permitindo-se a empresa estatal apenas em ca- rater excepcional. Pela rejeição da Emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08904 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V, Capítulo I Inclua-se, nas "Disposições Gerais"" da Seção VIII, denominada "Do Processo Legislativo" (Título V), um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A petição de trinta mil eleitores contra a publicação de uma lei determinará a suspensão de sua eficácia e a reapreciação da matéria pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Os critérios que informaram a elaboração do projeto não autorizam o acolhimento da emenda. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08905 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo III (título IX), denominado "Da Ordem Social", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A lei regulará a participação dos corpos docente e discente e dos funcionários na gestão das escolas, em todos os níveis." 
 Parecer:  A matéria deve ser inserida na legislação sobre o ensino superior. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I (Título II), denominado "Dos Direitos Individuais", após o art. 12, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - As normas relativas aos direitos fundamentais e às liberdades que a Constituição reconhece são interpretadas de acordo com a Declaração Universal dos direitos Humanos e os tratados internacionais, e sua vigência independe de regulamentação." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação parcial. * 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 407 a redação seguinte: "Art. - O espaço atmosférico, as águas continentais e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestres, os monumentos arqueológicos e os sítios são recursos ambientais e propriedade de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  Os elementos contidos na redação dada deverão ser con- templados no capítulo constante do substitutivo do relator. Quanto à matéria objeto do parágrafo deverá ser apreciada pa- ra capítulo próprio. Pela aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08908 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o texto do art. 412. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08909 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no inciso I do art. 344, a palavra "implementação"" pela palavra "execução". 
 Parecer:  Considerando que o relator suprimiu o item I do Art. 344, a análise da emenda ficou prejudicada. Pela Prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09160 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 120 a redação seguinte: "Art. 120. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Federal ou do Senado da República, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos Partidos Políticos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Os Partidos Políticos não devem, a noso ver, possuir prerrogativa constitucional para a ini- ciativa das leis complementares e ordinárias, porquanto não se incluem no contexto do disposto no artigo 3o. do Projeto. 
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