Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Tema: Disposições transitórias da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos.
Emenda
Acrescente-se o artigo 35 com a seguinte
redação:
"Art. 35 - fica assegurado como direito
adquirido o exercício de 2 cargos privativos de
médicos que vinham sendo exercidos por médico
civil ou médico militar na administração pública
direta ou indireta". | | | | Parecer: | A lei não prejudica o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Tema: "Dos Servidores Públicos Militares" do
anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos."
Artigo 20==
§ 6o.:
Emenda
O parágrafo 6o. passará a ter a seguinte
redação:
"A proibição de acumular proventos de
inatividade não se aplicará aos militares da
reserva e aos reformados, quanto ao exercício de
mandato eletivo, quanto a função de magistério,
quanto a cargo ou emprego privativo de médico ou
quanto ao contrato na prestação de serviços
técnicos especializados. | | | | Parecer: | Rejeitada. O anteprojeto apresenta fórmula comum para servi -
dores civis e militares no pressuposto de que a execeção à
regra só é admissível relativamente ao exercício a maior da
atividade de magistério. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Tema: "Dos Servidores Públicos Civis" do
anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos",
Artigo 12:
Emenda
Seja acrescentado o inciso III com a seguinte
redação:
"III - A de dois cargos ou empregos
privativos de médico". | | | | Parecer: | A disposição que se contém no anteprojeto traz implícita a
possibilidade de acumulação de cargo técnico/científico com o
de magistério e evita a de dois cargos iguais por discrimina-
tória e atentatória do princípio da isonomia de tratamento.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Tema dos "Servidores Públicos Civis" do
anteprojeto da Comissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, Inciso XIII.
Artigo 11, Inciso XIII
Emenda
Onde se lê: "50% (cinquenta por cento)
Leia-se: "100% (cem por cento)" | | | | Parecer: | Rejeitada. O assunto pertence ao âmbito da lei ordinária. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS
TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS.
EMENDA
Acrescente-se nas disposições transitorias o
seguinte artigo:
Fica efetivado o servidor Público da
Administração Direta ou Indireta do Governo
Federal, Estadual e Municipal que no ato da
promulgação desta Constituição venha exercendo
cargo ou função de natureza permanente. | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo 1o. do art. 49 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda não foi acolhida pois os recursos públicos para in-
vestimento já são tão escassos que devem ser orientados ex-
clusivamente para o setor público ou o privado sem fins lu-
crativos. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Art. 24:
Para assegurar a função social da propriedade
imobiliária urbana o Poder Público poderá:
I) subordiná-la às exigências fundamentais de
ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos
e de desenvolvimento urbano;
II) conceder o direito de construir na área
urbana ao seu titular de acordo com os planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano;
III) gravá-la com imposto progressivo no
tempo, no interesse do desenvolvimento urbano.
IV - excluir da indenização devida ao
expropriado o valor acrescido comprovadamente
resultante de investimento público em área urbana. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A prestação de serviços de saúde deve ser de responsabilidade
básica do Estado. A participação do setor privado é comple-
mentar e as atividades sem fins lucrativos devem ter prefe-
rência às de fins lucrativos no relacionamento com o Estado,
pois a doença não pode ser considerada uma mercadoria qual-
quer. A Constituição pode definir estas diretrizes gerais do
setor. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescentar ao item VI do artigo 11
Seção II - Dos Servidores Públicos
a seguinte expressão:
"Facultado sua conversão em indenização
pecuniária, se não gozada ou contada em dobro,
quando da aposentadoria do servidor." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O parecer é idêntico à emenda número 7s0939-1. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 60 da Seção II do Capítulo
II do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O autor da Emenda, sugere a supressão do art. 60 do Substitu-
tivo, que proíbe a acumulação de aposentadorias. Na realida-
de, o referido art. 60 não faz inovação, vez que, atualmente,
já é proibido acumularem-se proventos de aposentadoria no
âmbito de um mesmo sistema de previdência. As vigentes dispo-
sições constitucionais e legais não proíbem, entretanto, acu-
mulação de proventos de aposentadorias pagas por sistemas
previdenciários diferentes. Assim, um indivíduo que se apo-
sentau no serviço público e que, após isso, foi trabalhar na
iniciativa privada, contribuindo, obrigatoriamente, para o
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, pode,
ao implementar as condições esigíveis por este segundo siste-
ma, passar a receber as duas aposentadorias. Essa regra, de
acordo com o Substitutivo, prevalecerá até que se concretize
a unificação de todos os sistemas de seguro social prevista
no art. 63 do Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitutivo da Comissão de Ordem Social.
Emenda
Seja acrescentada ao art. 12 Seção II
Capítulo I o inciso III com a seguinte redação:
A de dois cargos ou empregos privativos de
médico. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o sustitutivo do anteprojeto. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitutivo da Comissão de Ordem Social.
Emenda
Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:
Fica efetivado o servidor Público da
Administração Direta ou Indireta do Governo
Federal, Estadual e Municipal que no ato da
promulgação desta Constituição venha exercendo
cargo ou função de natureza permanente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do
anteprojeto. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:
Fica assegurado como direito adquirido o
exercício de 2 cargos privativos de médicos que
vinham sendo exercidos por médico civil ou médico
militar na administração pública direta ou
indireta. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
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