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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05451 DT REC:06/05/87
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, DO TRABALHO, NOTARIAL E DE REGISTRO; SOBRE REGISTROS PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS, NOTARIADO E EMOLUMENTOS REMUNERATÓRIOS DOS RESPECTIVOS ATOS.
	Indexação:	ESTADO