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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Sugestão (23)
Banco
expandEMEN (52)
SGCO (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PFL (74)
PMDB (1)
Uf
RJ (75)
Nome
AFONSO ARINOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (48)
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01819 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, CONDICIONADA PELA SUA FUNÇÃO SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS EQUIPAMENTOS AGRICOLA 
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 Título:  SUGESTÃO:01820 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO, SUA POLÍTICA E EXTENSÃO; SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA INSTITUIR IMPOSTOS; SOBRE PARTICIPAÇÕES E DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO TRIBUTO FEDERAL TRIBUTO ESTADUAL COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01821 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ORÇAMENTO E SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01822 DT REC:04/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS SISTEMA PARTIDARIO 
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 Título:  SUGESTÃO:01823 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS FORÇAS ARMADAS, A SEGURANÇA PÚBLICA, O CONSELHO DE DEFESA DO ESTADO, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA PUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:01824 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01825 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO E SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01826 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO; SOBRE O CONSELHO DE MINISTROS, OS MINISTROS DE ESTADO E O CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO MINISTRO DE ESTADO 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01827 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER JUDICIÁRIO, OS ORGÃOS QUE O COMPÕEM E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, BEM COMO SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SUA DEFINIÇÃO, INCUMBÊNCIA, COMPOSIÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ESTADO FEDERAL, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL E A COMPETÊNCIA COMUM À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS; SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS, SOBRE O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS, OS MUNICÍPIOS E AS REGIÕES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01829 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS ESTADOS, SUA AUTONOMIA E SEUS PODERES; SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AS ASSEMBLÉIAS LEGISLTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADOS MINISTERIO PUBLICO LEGISLATIVO 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS MUNICÍPIOS, SOBRE AS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOBRE AS REGIÕES METROPOLITANAS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO METROPOLITANA 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01831 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES À CONSTITUIÇÃO; SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVAM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA; SOBRE O DIREITO À NACIONALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA NACIONALIDADE 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01832 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS; AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DOS MILITARES E SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS INELEGIBILIDADE PESSOAL MILITAR ANISTIA 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01833 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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