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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
RJ (1)
SP (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06562 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  ADITIVA COM RENUMERAÇÃO TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 54 - COMPETE À UNIÃO XV - ........................................ XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do projeto abrange os objetivos da emenda, particula- mente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (art. 54, XXIII, a). Entendemos prejudicada a emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06563 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  -----MODIFICATIVA TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 12 -.................................... IV - ........................................ b - ........................................ c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06772 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 12 do Projeto de Constituição. Acrescente-se uma alínea j) ao inciso I do art. 12. do Projeto de Constituição, com do seguinte teor: "j) É indissociável do direito a integridade física e mental o relativa a segurança pessoal e a autodefesa." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade.