| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:05648 PARCIALMENTE APROVADA  | |||
| Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | |||
| Texto: | Inclua-se no art. 402, do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o., renumerando-se o parágrafo único: "§ 2o. As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por decisão do Poder Judiciário." | |||
| Parecer: | Acredita-se haver encontrado a fórmula do consenso. |
