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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14784 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Altere-se a redação do art. 455, conforme segue: Art. 455 - Serão estatizadas todas as serventias do foro judicial e extra-judicial, respeitados os direitos dos seus atuais titulares por um prazo não superior a 5 anos.
	Parecer:	A emenda não corresponde à orientação adotada pelo Rela- tor. O paarecer é pela rejeição.