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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::29::05 in date [X]
MAGUITO VILELA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (4)
Uf
GO (4)
Nome
MAGUITO VILELA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dar-se-á uma nova redação na Seção V Art. 15, Parágrafo único.---------------------------------- Parágrafo único... A remuneração dos Deputados e Senadores será suficiente para assegurar o exercício de atividade parlamentares. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I do Art. 3o o é 4o, com a seguinte redação. O mandato dos Senadores será de 4 anos, salvo a dissolução do Senado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Seção II, Art. 10 Acrescente-se no item XVII do anteprojeto dessa Subcomissão: - exerce o comando supremo das Forças Armadas prover os seus postos de oficiais generais e seus comandantes, com ad referendum do Congresso Nacional. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Seção II, art. 10. Propõe uma nova redação no ítem X do anteprojeto apresentado na Subcomissão: X - Poderá propor reconsideração, parcial ou totalmente, dos projetos de lei apresentados pelo Congresso Nacional. &&&%300107-5 Seção I Disposições Gerais Art. É de um ano o mandato relativo a qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução para o cargo, por mais um ano. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.