Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA  | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 133 § 5o.
Onde se lê "salvo se um terço dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
requerer, etc..."" leia-se "salvo se um décimo dos
membros da Câmara ou do Senado Federal"". extc... | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda pretende reduzir o "quorum" previsto no parágrafo
5o. do art. 133 do Anteprojeto, necessário para a votação de
emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão de Orçamento, res-
tabelecendo o disposto no parágrafo 4o. do art. 39 do texto
aprovado pela Comissão III. O Relator, considerando o forta-
lecimento das decisões das Comissões Técnicas, princípio per-
seguido pelo Anteprojeto, optou pelo "quorum" adotado pela
Comissão V (art. 34, "caput"). | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00620 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 172
Dê-se ao art. 170 parágrafo 1o. a seguinte
redação:
"Art. 170
§ 1o. - A aprovação da moção reprobatória ou
de censura implica na exoneração do Primeiro
Ministro e demais integrantes do Conselho de
Ministros.""
Dê-se ao art. 172 a seguinte redação:
"Art. 172 - No caso de aprovação de moção
reprobatória ou de censura deverá o Presidente da
República, dentro de dez dias, proceder conforme o
disposto no enunciado do art. 169 desta
Constituição e em § 1o.."" | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte. A Emenda aprimora a relação do §1o.
do arto. 170. No entanto, incorreta a sequência indireta do
verbo implicar, mister é que se adote a direta. Assim, onde
se lê no dispositivo "implica na", escreva-se "implica a" | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 51 § 4o. e 5o.
O disposto no § 4o. e no § 5o. do art. 51
passa a fazer parte do art. 190 como sendo § 5o. e
6o. do mesmo dispositivo. | | | | Parecer: | As disposições dos parágrafos 4o. e 5o. do art. 51 são espe-
cíficas para as Procuradorias dos Estados e do Distrito Fede-
ral, não podendo ser deslocadas para a Seção V do Capítulo
III do Título V, que cuida exclusivamente da Procuradoria Ge-
ral da União, Mesmo o parágrafo 4o. do art. 190 trata de fun-
ções próprias dos Procuradores da União, que podem ser exerci
das subsidiariamente pelos Procuradores dos Estados e Municí-
pios, mas a matéria própria aos Procuradores dos Estados e
do Distrito Federal deve ficar em Capítulo próprio..
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 306, Título 8o., Art.
335 a 337
No Art. 306, cujo Título é o 8o., denominado
da "Ordem Econômica e Financeira", suprimam-se as
palavras "e Financeira"; e no Art. 335 até 337,
cujo Capítulo intitula-se do "Sistema Financeiro
Nacional", transfira-se essa matéria com a mesma
denominação para, sob a numeração de seção III
integrar o Capítulo II "das Finanças Públicas",
inserido assim no Título VII denominado da
"Tributação e do Orçamento", o qual passará a se
intitular "da Tributação, do Orçamento e das
Finanças Públicas". (Art. 262) | | | | Parecer: | A emenda objetiva transferir o conjunto de disposição sobre o
sistema financeiro para o Título VII, Tributação e Orçamento,
Capítulo II, das Finanças Públicas.
Como o Título "Da Ordem Econômica" trata da organização e da
realização da atividade econômica como um todo, o que inclui,
necessariamente, a atividade financeira, seria imprópria a
transferência para um Capítulo que trata, unicamente, das rea
lizações financeiras do setor público.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 402
No Art. 402 onde se lê "definidos no Art.
396", leia-se "definidos no Art. 307". | | | | Parecer: | Pela aprovação. A alteração proposta faz a adequação do texto | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03254 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 404 e seguintes
Os artigos 406 até 412, onde se lê a
expressão "radiofusão" leia-se "radiodifusão de
som e imagem". | | | | Parecer: | Propõe a uniformização de linguagem. Onde se lê "radiofu-
são", leia-se "radiodifusão de som e imagem".
Os termos são utilizados de conformidade com a conveniên-
cia de clareza, razão porque a padronização - que sempre se
busca -, no caso, não foi considerada desejável. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03260 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 386, Parágrafo
Único
O Parágrafo Único do Art. 386 passa a ser o
seguinte:
"O ensino é livre à iniciativa privada, que o
ministrará sem ingerência do Poder Público,
salvopara fins exclusivos de autorização e
supervisão de qualidade. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
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