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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (4)
Nome
ROBERTO D ÁVILA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva do Art. 44 inclui inciso V: "Pluralidade na composição do Conselho Nacional de Comunicação, mediante representação dos poderes do Estado, das Instituições representativas da sociedade civil e proporcionalmente, dos partidos políticos". 
 Parecer:  Emenda Aditiva do Art. 44 inclui inciso V: "PLURALIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICA- ÇÃO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO, DAS INSTI- TUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL E PROPORCIONALMEN- TE, DOS PARTIDOS POLÍTICOS". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva do art. 40, parágrafo 3o.: "Fica vedado aos poderes públicos toda e qualquer forma de pressão política ou econômica às empresas concessionárias dos serviços de rádio e televisão". 
 Parecer:  Emenda Aditiva do art. 40, parágrafo 3o.: "FICA VEDADO AOS PODERES PÚBLICOS TODA E QUALQUER FORMA DE PRESSÃO POLÍTICA OU ECONÔMICA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE RÁDIO E TELEVISÃO". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva do art. 40, parágrafo 2o.: "As empresas de rádio e televisão não poderão estabelecer discriminação contra pessoas, grupos ou entidades, ficando obrigadas a ceder espaços na programação jornalística e cultural a todos os partidos políticos e correntes de opinião, nos termos da lei". 
 Parecer:  Emenda Aditiva do art. 40, parágrafo 2o.: "AS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NÃO PODERÃO ESTABELECER DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS, GRUPOS OU ENTIDADES, FICANDO O- BRIGADAS A CEDER ESPAÇOS NA PROGRAMAÇÃO JORNALÍSTICA E CULTU- RAL A TODOS OS PARTIDOS POLÍTICOS E CORRENTES DE OPINIÃO, NOS TERMOS DA LEI". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa do art. 44, caput "O Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos, inclusive de outorgar concessões dos serviços de rádio e televisão, observará os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Emenda Modificativa do art. 44, caput "O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, COM A ATRIBUIÇÃO DE ES- TABELECER, SUPERVISIONAR E FISCALIZAR POLÍTICAS NACIONAIS DE COMUNICAÇÃO NAS ÁREAS DE RADIOFUSÃO E DE OUTROS MEIOS ELETRÔ- NICOS, INCLUSIVE DE OUTORGAR CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE RÁDIO E TELEVISÃO, OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:"