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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01965 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o artigo 328, seus incisos I e II e letras a), b) e c).
	Parecer:	Os dispositivos do Projeto de Constituição referentes a autorização para o funcionamento de instituições financeiras e a participação de capital estrangeiro no setor são, a nosso ver, requisitos mínimos que o legislador ordinário deverá o- bedecer quando da estruturação do S.F.N. Entendemos também, conforme salienta o Autor da presente Emenda, que normas constitucionais não devem dispor sobre ma térias de natureza conjuntural. Todavia, os dispositivos pro- psotos permitem aos legisladores ordinários o grau de liber- dade de que necessitam para deliberar sobre o assunto. Pela rejeição.