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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3A : Subcomissão do Poder Legislativo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (3)
PMDB (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no Anteprojeto da Subcomissão, as presentes alterações correlatas (art. 23, éé Reg. Int. ANC), sob a forma de emenda, procedendo-se a seguinte redação aos artigos 1o., 16 caput, 17 e § 8o. art. 16: Do Poder Legislativo Art. 1o. O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, como órgão máximo da soberania popular, exerce o Poder Legislativo. Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente a 1o. de fevereiro, sob a presidência da Mesa da Câmara dos Deputados, para receber a mensagem do Presidente da República expondo a situação do País e com a solicitação de providências que entender necessárias. Art. 17. O Congresso Nacional suspenderá seus trabalhos de 15 de dezembro a 31 de janeiro, sem prejuízo de outras suspensões, não superiores a 15 dias, aprovado pela maioria de seus membros. § 1o. No período de suspensão, funcionará a Comissão Permanente do Congresso Nacional, composta de 2/3 de deputados federais e 1/3 de senadores, e presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, cabendo-lhe: I - velar pelo respeito às prerrogativas do Congresso Nacional; II - deliberar sobrea decretação do Estado de Alarme e Estado de Sítio; III - receber a comunicação de veto ou de pedido de reconsideração e publicá-lo; IV - manter os membros do Congresso Nacional informados sobre o funcionamento dos Poderes Públicos; V - autorizar o Presidente da República e o Presidente do Conselho de Ministros a se ausentarem do País; VI - desempenhar as demais atribuições fixadas no Regimento Comum. § 2o. Na reunião do Congresso Nacional imediata à suspensão dos trabalhos, a Comissão Permanente apresentará relatório detalhado dos trabalhos realizados. § 3o. Os deputados e senadores poderão licenciar-se, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens, por um período de até 30 dias durante o ano, chamando-se o suplente imediato para substituição, sem prejuízo de retorno antes do prazo de licença. Art. 16. O Congresso Nacional, ou qualquer das Câmaras, poderão: § 8o. ser convocados no primeiro período de suspensão dos trabalhos: I - pela Comissão Permanente do Congresso Nacional; II - pelo Presidente da Câmara dos Deputados; III - pelo Presidente da República; e IV - por 1/3 dos seus membros. 
 Parecer:  Rejeitada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. e seus éé a redação seguinte, incluindo-se a Disposição Transitória correspondente: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até 420 (quatrocentos e vinte) representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios. § 1o. Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de 5 (cinco) ou mais de sessenta Deputados. § 2o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por 3 (três) Deputados. § 3o. O mandato dos Deputados é de quatro (4) anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados." Disposição Transitória: "Art. Fica ressalvada a composição da Câmara dos Deputados eleita em 15 de novembro de 1986, observando-se, a partir da primeira eleição subsequente, a composição prevista no artigo 2o." 
 Parecer:  Rejeitada 
 Indexação:  POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA, PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA, DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS, APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Do Orçamento Art. A proposta de orçamento anual da administração direta e indireta conterá, obrigatoriamente, na parte relativa às despesas para pagamento de condenações judiciais, previsão de verbas suficientes à integral liquidação do débito, devidamente atualizado, segundo for apurado à data da efetiva quitação." 
 Parecer:  Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 3o., do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 30 anos e no exercício dos direitos políticos". 
 Parecer:  Rejeitada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
 Parecer:  Rejeitada