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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07429 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do parágrafo 2o., art. 193, a expressão: "habilitação".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07488 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II do Art. 381 Suprima-se, no Projeto de Constituição, o Inciso II, do Art. 381.
	Parecer:	De fato, a contrapartida exigida pelo Estado é muito al- ta. Não é justo vincular o patrimônio às incertezas e difi- culdades das verbas públicas. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07489 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58 Suprima-se, no Projeto de Constituição, o Artigo 58.
	Parecer:	Emenda acolhida integralmente.