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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (24)
Uf
RJ[X]
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23434 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 37 "Art. 37 - Cabe aos Estados: IV - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipais de passageiros". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o dispositivo que o Autor da Emenda deseja alterar foi suprimido do texto do Substitutivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23435 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 209, § 8o., II, letra "c". "Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I II III IV § 8o. - O imposto de que trata o item III: II - Não incidirá: "c" - sobre o transporte urbano e metropolitano de passageiros". 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras, quer que a imunidade prometida, em relação ao ICMS, "sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões" seja alterada para "sobre o transporte urbano e metropolitano de passageiros" (art. 209, § 8o., II, c). Justifica que a isenção visa a beneficiar os usuários dos transportes urbanos e por isso não tem sentido a restrição de que só seriam beneficiadas as regiões metropolitanas e micro- -regiões, deixando de fora Brasília, Vitória, Florianópolis, Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Joinville, Londrina,Cam- pinas e tantas outras importantes cidades; que a explicitação ao transporte metropolitano é inclusa a fim de evitar dúvidas sobre a interpretação; que o problema dos transportes urbanos é nacional e diz respeito a todas as comunidades de trabalha- dores. Por conseguinte, a emenda pretende ampliar a imunidade, no sentido de alcançar qualquer transporte urbano de passageiros Entretanto, a Comissão de Sistematização optou por acolher emendas supressivas, porquanto a não-incidência configuraria privilégio às empresas de transporte e até ao transporte eli- tista. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23436 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 31 "Art. 31 - Compete à União: XXIV - delegar à iniciativa privada, sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o objetivo da Emenda já se encontra parcialmente atendido no artigo 32 do Substi- tutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23437 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 45, IV. "Art. 45 - Compete aos Municípios: IV - organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de predominante interesse local". 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessária a alteração ofere- cida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23438 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 1o. do Artigo 7o. Suprima-se o § 1o. do art. 7o. 
 Parecer:  A garantia da proteção legal do salário, bem como, a ca- racterização como crime a sua retenção dolosa, é, a nosso ver, de todo necessário constar do texto constitucional, uma vez que já se constitue num princípio universalmente insti- tuído, no sentido não somente de preservar um direito que re- presenta o alicerce da manutenção do trabalhador e de sua fa- mília, mas, também, de resguardá-la contra os riscos daquela retenção por parte de certas empresas que dela se benefi- ciam, a título de auferirem lucros. Assim, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23440 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no Art. 106, § 2o. da Seção IX: "Art. 106 § 10. § 2o. - os ministros, ressalvada a não vitaliciedade na hipótese do exercício do mandato, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após 10 (dez) anos de efetivo exercício". 
 Parecer:  Dez anos é muito tempo para a hipótese. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23441 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Capítulo II do Art. 10 Redigir assim o Art. 10: "Art. 10 - É livre a greve, na forma da lei, vedada a iniciativa patronal, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses que deverão defender por meio dela, mas somente terá validade quando aprovada por mais de 50% (cinquenta por cento) dos associados de seu sindicato". 
 Parecer:  A emenda coincide, em vários pontos com o que o substi- tutivo dispõe sobre o direito de greve. Mas acrescenta referência que é própria da lei ordinária Pela aprovação, nos termos do Susbstitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23442 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Art. 8o., Capítulo II: "Art. 8o. e aviso prévio de despedida ou equivalente em dinheiro. 
 Parecer:  Entendemos, em consonância com diversas Emendas aprova- das, que deve ser assegurado ao trabalhador doméstico o di- reito ao aviso-prévio, nos termos da lei. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23443 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. - Incide correção monetária e juros, capitalizados de 1% (um por cento) ao mês, sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades a que se aplica a Lei no. 6.024, de 13 de março de 1974, submetidas a regime de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, com efeito retroativo ao dia da intervenção ou liquidação". 
 Parecer:  A Emenda objetiva regular matéria de natureza infracons- tituciaonal. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23444 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 5o. do art. 9 "§ 5o. - A mesma categoria ou a mesma comunhão de interesses profissionais poderá ser represenatada por mais de um sindicato, ainda que constituído com base em uma única empresa". 
 Parecer:  A norma do parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo é necessária, apesar da adoção do princípio do pluralismo sin - dical, a fim de dirimir os conflitos de representação na ce - lebração de convenções coletivas, quando mais de um sindicato pretender representar a mesma categoria em um único territór- rio. A nova redação proposta na Emenda não atende a esta ne- cessidade. Somos pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23445 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 7o., Inciso V "Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: V - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em lei, em convenção ou acordo coletivo". 
 Parecer:  A inclusão da palavra "vencimento" prende-se ao fato de que, no capítulo que dispõe sobre os servidores públicos, há a remissão aos direitos assegurados no título II. A preocupa- ção com o problema dos altos vencimentos de alguns servidores é justificável, mas, isso é questão incidental que deve ser resolvida administrativamente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23446 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 7o., item I "Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: I - contrato de trabalho protegido, mediante indenização compensatória, contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei". 
 Parecer:  Caberá ao legislador, regulamentando o disposto no inci- so I do artigo 7o., configurar as hipóteses de "proteção con- tra a despedida imotivada", entre as quais, obviamente, não está excluída a fórmula tradicional da indenização pecuniá- ria. Preferimos, por isso, manter o dispositivo tal como está no Substitutivo, que dá maior flexibilidade e autonomia à lei ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23447 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 63 "Art. 63 - Aplicam-se aos servidores públicos civis, além de disposições constantes de legislação estatutária, as seguintes normas específicas": 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23449 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 273 a seguinte expressão: "respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças e convicções". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23450 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23451 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23452 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 276: "O art. 276 - o ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional." 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23453 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao parágrafo único do art. 281 a expressão "a bolsas de estudo", para que seja redigido assim: "Parágrafo único - Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a bolsas de estudo ou a entidades de ensino cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam os requisitos dos itens I e II deste artigo." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao parágrafo único do art. 281, a fim de permitir que os recursos públicos sejam destinados a bolsas de estudo, portanto, ao custeio do ensino pago em instituições privadas. A ressalva pretendida no parágrafo único contraria, de forma diametralmente oposta, a regra contida no "caput" - o que, se no mérito diverge da opção política adotada para o modelo educacional brasileiro, na técnica não é menos reco- mendável. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23614 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 283: Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau a seus empregados e aos filhos destes." 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25640 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DÊ-SE À ALÍNEA "C" DO INCISO II DO ARTIGO 203, DO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 203 .................................. II .......................................... "C" - Patrimônio, renda ou serviços dos Partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitivos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
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