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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (128)
Banco
expandEMEN (128)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (41)
PMDB (40)
PFL (19)
PL (10)
PSB (9)
PDC (6)
PT (3)
Uf
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se ao inciso, a seguinte redação: "VIII - as jazidas, minas, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica." 
 Parecer:  Visa a emenda acrescentar "minas", "jazidas" e "potenciais de energia hidráulica" ao item VII do art. 48 para adequá-lo ao art. 312 (originário do art. 8o., VIII da Comissão VI). Acolho, em parte, com subemenda, nos seguintes termos: "VIII - Os recursos minerais do subsolo e os potenciais de energia hidráulica". Pela aprovação em parte, com subemenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02424 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Transferir o art. 318 para a Seção V, art. 278, como o inciso IV. 
 Parecer:  Pretende o autor seja a disposição contida no Art. 318 transferida para a Seção V, como item IV do Art. 278. Procedente sua inserção no Art. 278. ao qual se vincula. Entretanto, nele deve ser incluído como § 1o., com ajustes redacionais, nos termos propostos em parecer oferecido à E- menda no. 4106-2. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Criar Capítulo no Título IX, que reúna as seguintes Seções: Seção I - "Princípios Gerais", que engloba os artigos 87, 88, 89 da Comissão VII. Seção II - "Dos Índios", que engloba o Capítulo VIII do Título IX. Seção III - "Da Pessoa Portadora de Deficiência", que reúne os artigos 90 a 94 da Comissão VII. 
 Parecer:  Pretende a Emenda criar Capítulo no Título IX, dividido em três Seções, respectivamente, "Princípios Gerais", "Dos Índios" e "Da Pessoa Portadora de Deficiência". Em nosso entendimento, isolar num conjunto próprio os dispositivos referentes às minorias e aos portadores de defi- ciência representa orientação que tende a fortalecer a dis- criminação de que tais minorias são vítimas. Julgamos, entretanto, que o título sugerido para a Seção II é mais apropriado que o constante do Anteprojeto, passan- do, pois, o Capítulo VIII do Título IX a denominar-se "Dos Índios". Assim, somos pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., do Artigo 307, a seguinte redação: Artigo 307 - § 2 - As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens de serviços ao poder público. 
 Parecer:  A redação proposta pela presente emenda traz, de início, u- niformização do § 2o. do Art. 307 com seu próprio caput, quan do suprime a expressão "controle". Porém, na ampliação dos estímulos a serem atribuídos à empresa nacional, definida nos incentivos incorporados ao texto e na supressão da expressão "em igualdades de condi- ções", a emenda modifica mérito aprovado na Comissão Temá- tica. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03546 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 402 a seguinte redação: Artigo 402 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no ARt. 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A expressão"somente" é restritiva e não deve ser aceita. Acolhida a alteração "art.307", por ter saído com incorreção no texto do Anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03560 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, Inciso III Texto "Art. 110 - ................................ III - que deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;" 
 Parecer:  A Emenda tem em vista, como se deduz, aliás, de sua justifi- cativa, dar melhor redação ao item III do art. 110 do Antepro jeto, ao propor a substituição das expressões "missão autori- zada pela respectiva Câmara", por "missão por esta autoriza- da". Como a redação proposta melhora o texto e logra eliminar a expressão "Câmara", viabilizando sua substituição, como estamos a acatar em parecer sobre outras Emendas, pela ex- pressão "Casa", somos pela aprovação da emenda, mas em parte, pois o texto sugerido, por evidente, usa o verbo deixar no passado, quando deve ser ele redigido na forma infinitiva. Assim, acata-se a emenda apenas para substituir a expressão "missão autorizada pela respectiva Câmara", por "missão por esta autorizada". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 94 Seja dado ao Artigo 94 a redação abaixo e suprimido, por via de consequência, o artigo 254 Artigo 94 - As patentes militares, com as prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, são garantidas em toda a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e aos reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. Os uniformes serão usados na forma que a lei dispuser. § 1o. - O oficial das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros só perderá o posto e a patente por sentença condenatória, a pena restritiva de liberdade individual que ultrapasse dois anos, passada em julgado, ou se for declarado indigno do oficialato, ou com ele imcompatível, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, de Tribunal Especial em tempo de guerra. 
 Parecer:  A emenda foi aceita em parte, com o aproveitamento apenas do caput sugerido para o art. 94. A aceitação se abriga nas ra- zões expostas no parecer à Emenda no. 4790-7 por serem idên- ticas. Pela aprovação em parte da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Suprassiva Artigo 45 Parágrafo único - Suprima-se. 
 Parecer:  Visa a emenda a suprimir o parágrafo único do Art. 45. Igual objetivo é buscado na emenda no. 5002 em face de explicitação de competências constantes dos arts. 49, 51, parágrafo 2o. e 62, relativas à União, aos Estados e Municípios. Sou favorável ao acolhimento, com subemenda para suprimir-se também, o parágrafo 2o. do art. 51, passando a emenda a ter a seguinte redação: "Subemenda do Relator - Suprimam-se o parágrafo único do art. 45 e o parágrafo 2o. do art. 51". Pela aprovação em parte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo I - Seção X - Arts. 151 e 152. 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte. A nova ordenação que se pretende conferir é mais coerente e lógica; no entanto, a pretendida substituição das expressões "da Defensoria" por "dos defensores" e "Juizes" por "Minis- tros", representa inovação, com a qual não concordamos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04998 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o parágrafo 2o. do Capítulo II, do Artigo 47. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, com a redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 45, PARÁGRAFO ÚNICO Suprimam-se do anteprojeto: a) Parágrafo único do artigo 45 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do parágrafo único do art. 45. Pela aprovação em parte, nos termos do parecer, com subemen- da, à emenda no. 4557-2. Pela aprovação em parte. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 1o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o parágrafo 1o. do Capítulo II, do Artigo 47. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, com a redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se do texto do ante-projeto, os seguintes dispositivos: * § do artigo 55. * artigo 238. * § 1o. do artigo 239. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a orientação a- dotada no substittivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 334, VIII Inclua-se no Art. 334 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: VIII - "Assistência previdenciária à mulher dona de casa". 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 475 Art. 475 É concedida anistia, ampla, geral e irrestrita a todos os que no período de 02 de setembro de 1961 a 01 de fevereiro de 1987 foram atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo No 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto No 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito e garante aos anistiados servidores civis e militares: I - promoções por antiguidade, merecimento, escolha e em ressarciamento de preterição a cargos, postos, graduações e funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico. II - recebimento dos vencimentos, salários e vantagens e gratificações com seus valores corrigidos a contar da data da punição: III - cômputo do período de afastamento, como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. IV - pensão especial aos incapacitados e aos dependentes dos servidores cívis e militares e trabalhadores, já falecidos ou desaparecidos, correspondente ao cargo, função, emprego posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário desta anistia inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 482 Art. 482 É concedida anistia, ampla, geral e irrestrita a todos os que no período de 02 de setembro de 1961 a 01 de fevereiro de 1987 foram atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo No 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto No 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito e garante aos anistiados servidores civis e militares: I - promoções por antiguidade, merecimento, escolha e em ressarciamento de preterição a cargos, postos, graduações e funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico. II - recebimento dos vencimentos, salários e vantagens e gratificações com seus valores corrigidos a contar da data da punição: III - cômputo do período de afastamento, como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. IV - pensão especial aos incapacitados e aos dependentes dos servidores cívis e militares e trabalhadores, já falecidos ou desaparecidos, correspondente ao cargo, função, emprego posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário desta anistia inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 
 Parecer:  Não obstante deve-se reconhecer a louvável preocupação do ilustre Autor em disciplinar minunciosamente os efeitos práticos e legais da anistia, não nos parece de boa técnica estabelecer detalhes acerca da implementação, no texto consti tucional. A redação do art. 475 do projeto, de resto aproveitado com mínimas alterações no Substitutivo deste Relator regula de forma completar a concessão de benefício, deixando para a legislação infraconstitucional a regência dos aspectos espe cíficos da anistia. Ressalte-se que grande parcela dos preceitos sugeridos acham-se no Substitutivo, pelo qual opinamos pela aprovação parcial da Emenda. 
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 Título:  EMENDA:01387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO I - Suprimam-se: a) as expressões "faturamento e sobre o lucro", no item I do § 1o. do art. 335; b) os itens III e IV do - 1o. do art. 335. II - Dê-se ao - 2o. do art. 341 a seguinte redação: " § 2o. A lei poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, respeitadas as restrições contidas no art. 260 desta Constituição". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01567 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso iv, alínea "G". Suprima-se do texto a alínea "g" inciso IV do artigo 17, que regulamenta as atividades da Assembléia Geral dos Sindicatos e outras entidades de classe. 
 Parecer:  O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta- tuto respectivo, ou da lei. Entretanto, a competência para a fixação da contribuição sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga- rantir o custeio das atividades. Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe trabalhadora. Pela aprovação parcial. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a redação do Art. 395 para: Art. 395 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrafo Único: A Lei garantirá a propriedade industrial. Suprimir os quatro parágrafos do Art. 395. 
 Parecer:  A proposta de supressão dos quatro parágrafos foi inte - gralmente acolhida. A redação do caput tornou-o mais abrangente e genérico. O proposto no § único foi acolhido, em parte no título II, cap. I. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01578 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 400 - "É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A proposta é pertinente.Acatada no mérito, parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 475 Esclarecer o artigo 475 com dois parágrafos com a seguinte redação: § - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos, a contar da data da punição, promoções a cargos, postos, graduações ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. § - São considerados preenchidas todas as exigências dos estatutos e demais leis que regem a vida do servidor civil ou militar, da Administração Direta e Indireta, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, no que respeita à reintegração, promoções por antiguidade, merecimento, escolha, e em ressarcimento de preterição, vencimentos, salários, vantagens e gratificações, e não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
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