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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (264)
Banco
expandEMEN (264)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (118)
REJEITADA (52)
APROVADA (42)
PREJUDICADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
Partido
PFL[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01072 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditivo-supressiva Dispositivo emendado: letra "a" do item XI do artigo 49. A letra "a" do item XI, bem como o item XI, tudo do artigo 49 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01074 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 307 e seus éé. O Artigo 307 do anteprojeto de Constituição terá a seguinte redação: Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. Suprima o § 2o. do Artigo 307 do anteprojeto de Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendados: Parágrafo Único do Artigo 311. O Parágrafo Único do Artigo 311 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Parágrafo Único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas prestadoras de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão dos bens; II - ........................................ III - o regime de fiscalização das empresas prestadoras de serviços públicos; IV - ........................................ V - ........................................ 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01483 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o art. 421 do anteprojeto do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01484 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o artigo 376 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01485 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimam-se as expressões: I - "fiscais", no § 2o. do art. 310; II - "fiscais e outros", no art. 398; III - "incentivos fiscais", no § 3o. do art. 428. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01486 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Suprima-se o disposto no artigo 318 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO I - Suprimam-se: a) as expressões "faturamento e sobre o lucro", no item I do § 1o. do art. 341; b)os itens III e IV do § 1o. do art. 342. Dê-se ao § 2o. do art. 341 a seguinte redação: "§ 2o. A lei poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, respeitadas as restrições contidas no art. 266 desta Constituição". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se a letra "e" do item I do artigo 13 do Anteprojeto do Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01492 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 307, que diz: "Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01940 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado - Art. 13, item IV, letra "e"", no. 3 O número 3 (três) da letra "e"" do item IV do artigo 13 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: 3 - é vedada a supressão ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, de defesa de discriminação de qualquer natureza e atentatórios à moral e aos bons costumes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01941 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 11, item VII O item VII do artigo 11 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: VII - o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01942 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 13, item V. O intem V do artigo 13 do anteporjeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, baseada na igualdade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01943 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, item III, letra "e"". A letra "e"" do item III do artigo 13 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02908 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V, Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo único: Art. - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos Territórios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único - Os membros de Contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com a vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02909 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V, do Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo: Art. - O controle externo do Distrito Federal e Territórios será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, organizado e mantido pela União, cujos membros terão asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02910 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o vocábulo civis do texto do inciso II, do artigo 137. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02911 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o item VI do § 1o. do art. 341 do Anteprojeto pelo Relator da Comissão de Sistematização: 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02912 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se art. 386, caput, a seguinte redação, com o acréscimo de um parágrafo: "Art. 386 - O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos. § 1o. - As instituições sem fins lucrativos poderão ser subvencionadas, desde que reapliquem seus excedentes financeiros em atividade educacional."" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02913 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b"" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
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