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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00330 DT REC:02/04/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DE O BRASIL MANTER RELAÇÕES DIPLOMATICAS BEM COMO FIRMAR ACORDOS E CONVÊNIOS COM PAÍSES QUE DESRESPEITAM OS DIREITOS HUMANOS; PROIBIÇÃO DE PERMITIR ATIVIDADES DAS EMPRESAS DESSES PAÍSES NO TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00331 DT REC:02/04/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DE MINAS, JAZIDAS E POTENCIAIS DE ENERGIAS ELÉTRICA DEPENDAM DE CONCESSÃO FEDERAL, DADAS EXLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU EMPRESAS NACIONAIS CUJAS CUJAS AÇÕES SEJAM NOMINATIVAS E TENHAM NO PAÍS SEU CENTRO DE DECISÕES.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA RECURSOS ENERGETICOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03358 DT REC:05/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03360 DT REC:05/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DE HISTORIOGRAFIA QUE RESGATE A IMPORTÂNCIA DAS MASSAS ESCRAVIZADAS NA HISTÓRIA DO PAÍS.
	Indexação:	CULTURA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03361 DT REC:05/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03380 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NAS FORMAS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DIREITOS E DEVERES ENSINO GRATUITO CURRICULO ESCOLAR RECURSOS FINANCEIROS JORNADA DE TRABALHO ASSISTENCIA AO ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO ESPORTE DISCRIMINAÇÃO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03381 DT REC:05/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS PAIS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA E GUARDA DE SEUS FILHOS E À MULHER, ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
	Indexação:	FAMILIA ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS DA MULHER ESTADO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09010 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09011 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS E GARANTIAS ENUMERADOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09012 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS, PARA QUE O CIDADÃO AFRO-BRASILEIRO POSSA GOZAR DOS PLENOS DIREITOS À CIDADANIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OUTROS SETORES DA POPULAÇÃO.
	Indexação:	ESTRANGEIRO DIREITOS DO CIDADÃO CIDADANIA

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09015 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À MORADIA, TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRA ÀS COMUNIDADES NEGRAS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS, O BEM IMÓVEL IMPRODUTIVO E DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO REFORMA AGRARIA TITULO DE POSSE PROPRIEDADE RURAL DISTRIBUIÇÃO DE TERRA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09016 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS QUE PROÍBAM A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ASSEGUREM A LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, OFICIALIZEM O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E RECONHEÇAM O CARÁTER MULTIRRACIAL DA CULTURA BRASILEIRA.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO RACISMO LIBERDADE DE RELIGIÃO CULTURA FERIADO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09324 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DEPENDAM DE CONCESSÃO FEDERAL, DADA EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS E EMPRESAS NACIONAIS.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09325 DT REC:06/03/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE DIREITOS POLÍTICOS, DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS DOS CIDADÃOS.
	Indexação:	DIREITOS POLITICOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09326 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE, ESTÍMULO AO ESPORTE E EDUCAÇÃO FÍSICA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DAS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS NO SER HUMANO, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESPORTE PLANEJAMENTO FAMILIAR PESQUISA CIENTIFICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09327 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MERCADO DE TRABALHO, ESTABILIDADE, PROTEÇÃO À VELHICE, PENSÃO POR MORTE E EXTENSÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E RURAIS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO MERCADO DE TRABALHO ESTABILIDADE AMPARO A VELHICE PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO TRABALHADOR RURAL

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09328 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM GARANTIDOS AO MENOR OS DIREITOS À DIGNIDADE DE CIDADÃO, PRESTADA ASSISTÊNCIA AO IDOSO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ASSEGURADA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, PROIBIDOS PROGRAMAS DE CONTROLE DA NATALIDADE E DESCRIMINADO O ABORTO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE CONTROLE DE NATALIDADE ABORTO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09701 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS PORTUGUESES E AFRICANOS PERMANENTES NO BRASIL, OS MESMOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS BRASILEIROS NATOS, SALVO O ACESSO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS ESTRANGEIRO LINGUA PORTUGUESA