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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (165)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (165)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (60)
NÃO INFORMADO (50)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
EM ANALISE (14)
APROVADA (12)
Partido
PDT (167)
PMDB (1)
Uf
RJ[X]
Nome
LYSÂNEAS MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1988 (22)
expand1987 (143)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Modifique-se no Título V - Capítulo I - Seção II o Art. 98 XV, e na Seção IV o Art. 107 III - Alíneas "c", "d" e "e" e no Capítulo II - Seçã II o art. 162 III - Acrescente-se ao Título V - Capítulo II uma Seção VI com um art. 191. Capítulo I - Seção II "Art. 98 - ... XV - normas gerais sobre matéria financeira, cambial, monetária e creditícia". Capítulo I - Seção IV "Art. 107 - ... III - a) ... b) ... c) dos Governadores de Territórios; d) membros dos órgãos autônomos e deliberar sobre a sua exoneração." IV - ... "Art. 162 - ... III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios e os membros dos órgãos autônomos. ............................................ Capítulo II - Seção VI - Dos Órgãos Autônomos Art. 191 - Lei complementar poderá criar órgãos autônomos, dotados de poder normativo e de polícia, para regular a moeda, o crédito e outros setores determinados da ordem econômica e social, outorgando-lhes o poder de regulamentar certas e determinadas leis, com a observância, sempre que possível, da publicidade do processo normativo. Parágrafo único - Os membros dos órgãos autônomos serão nomeados, por prazo certo, pelo Presidente da República, mediante prévia aprovação do Senado Federal. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto de Constituição o art. 255. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo I - Seção III - Art. 107 - inciso III - alínea e Capítulo II - Seção I - Art. 162 - Inciso III Art. 107 - ... III - ... e, dos presidentes e diretores do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e deliberar sobre a sua exoneração, garantindo-se aos dirigentes dos últimos dois órgãos o exercício do mandato que for estabelecido em lei. Art. 162 - ... III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios, os membros do Conselho Monetário Nacional, os Presidentes e Diretores do Banco do Brasil, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  No Anteprojeto de Cosntituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização: 1) Suprimir a alínea d do inciso I do artigo 28; 2) Dar à alínea f do inciso II do artigo 28 a seguinte redação: "f) são elegíveis os militares das Foraças Armadas e das forças auxiliares que, ao se canditarem, se agregarão, com vencimentos, seis meses antes do pleito, prazo em que deverão se filiar a partido político; os não eleitos serão automaticamente reintegrados à atividade, em suas respectivas corporações, sem prejuízo funcional; os eleitos passarão à reserva, com os direitos adquiridos: 3) Substituir a expressão "enquanto em efetivo serviço", por "salvo se se agrfegarem", no artigo 256. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05285 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da alínea "d", inciso XIII, art. 13, a expressão final "em dinheiro". 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 94 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o parágrafo que segue: "Art. 94. .................................. .................................................. § 5o. As prerrogrativas de que trata este artigo não eximem os militares, assim como qualquer outra categoria de contribuintes, da incidência ou do pagamento dos impostos gerais, inclusive do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dos impostos extraordinários." 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05288 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 1o. do art. 253 pela seguinte: "Lei disporá sobre a prestação de serviços alternativos, de natureza estritamente civil àqueles que, por imperativo de consciência, queiram eximir-se do serviço militar em tempo de paz." 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05289 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "b" do art. 87 do Anteprojeto de Contituição a seguinte redação: "Art. 87 .................................... .................................................. b) Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade; 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 107 - inciso V - Suprima-se a palavra: "transformação..." 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 253, nos seguintes termos: " § 3o. Os silvícolas são isentos do serviço militar obrigatório." 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 378, acrescentando o inciso VII: VII - Valorização do Trabalho. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05295 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 102 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28, inciso IV, alínea "b" a seguinte redação: "Art. 28. .................................. IV - ........................................ b) após a diplomação, o mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais;" 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05298 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 407, novo parágrafo, transformando-se o atual parágrafo único em § 2o. "Art. 407. .................................. ............................................ § 1o. O Congresso Nacional, a cada quatro anos, promoverá a revisão das concessões de emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou mesmo das estações retransmissoras de qualquer tipo, integradas ou não em rede." 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05299 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva § 2o., art. 239 Acrescente-se, "in fine", ao § 2o. do art. 239: (...), e disporá sobre o concurso público indispensável à nomeação para o cargo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05300 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 101 Texto proposto "Art. 101. Somente o Congresso Nacional, por lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa, pode conceder anistia." 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05301 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 99 - Inciso XVI - Alínea a Texto Art. 99. .................................... XVI - Aprovar previamente: a) a realização de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei; ............................................ 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05302 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 195 // Seção III - Art. 208, § 2o. Texto proposto "Art. 195. .................................. § 1o. Nos Tribunais com número superior a vinte cinco membros poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco integrantes, para o exercício da atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como a uniformização da jurisprudência, no caso de divergência entre seus grupos ou seções." § 2o. O Órgão Especial será composto, em um terço, no máximo, pelos membros antigos do Tribunal, garantindo-se aos demais o preenchimento da parcela restante, sob o sistema de rodízio. "Art. 208. .................................. § 2o. "O Superior Tribunal de Justiça também poderá funcionar dividido em Seções e Turmas especializadas." 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05313 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  1. Supressões: "caput" do art. 241, parte do § 3o. 2. Modificações: parte do § 4o. 3. Adições: "caput" do art. 241, § 7o. 1. Suprima-se do "caput" do art. 241, in fine, "ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções". Suprima-se do § 3o. as seguintes expressões: "de associação", "do sigilo de correspondência", "de comunicação telegráfica e telefônica", "e, na hipótese de calamidade pública; a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes"... 2. Acrescentar ao § 4o., após a expressão "se não for legal": (...) e fundamentada, ainda no § 4o., substitua-se a expressão "Dez dias" por (...) vinte-e-quatro horas, Dar ao § 6o. a seguinte redação: § 6o. - O Congresso Nacional, dentro de cinco dias contados da decretação do ato, o apreciará, devendo permanecer em funcionamento enquanto vigorar o Estado de Defesa. 3. Acrescentar ao § 7o. in fine: (...) e sem prejuízo de responder o executor, cível e penalmente, pelos atos ilícitos praticados. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05616 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 307, pela seguinte: Art. 307 - A lei, tendo em vista as prescrições desta Constituição, conceituará os requisitos para a empresa ser considerada nacional. 
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